Comissões dão parecer favorável a PLE que estimula o Minha Casa Minha Vida

As Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara analisaram e emitiram parecer favorável, na tarde desta segunda-feira (1º), ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) número 16/2019. A medida acrescenta o artigo 5º à Lei Municipal número 18.207/ 2015, autorizando o poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos, para imóveis a serem destinados ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida".

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Aerto Luna (PSB), destacou que o projeto é destinado ao Minha Casa Minha Vida faixa 1, ou seja, para famílias que se enquadram na modalidade de menor renda. “É um projeto que tem uma importância social, tanto na geração de emprego como na habitação”, afirmou.

Para o vice-presidente de Finanças e Orçamento, Rinaldo Junior (PRB), trata-se de um projeto que visa favorecer o lado social. “A gente fez uma análise do impacto financeiro e viu que é possível fazer esse projeto e entregar à cidade uma medida que vai diminuir o déficit habitacional”. Além de Aerto Luna e Rinaldo Junior, também participou da reunião o vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB).

Em 1º.07.2019, às 19h09