Comissões discutem Projetos de Lei do Executivo

As Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação e Justiça reuniram-se hoje (27) para discutir as emendas apresentadas pelos vereadores, e também pelo Executivo, aos Projetos de Lei de números 24/2012, 25/2012 e 26/2012, de autoria do Executivo. A vereadora Aline Mariano (PSDB) apresentou quatro emendas e Priscila Krause (DEM), uma. As emendas do Executivo não foram enviadas e o vereador Carlos Gueiros (PTB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, questionou o não recebimento das mesmas, convocando os parlamentares para uma nova reunião hoje (27), às 15h. “O parecer não pode ser feito pelas Comissões, pois estamos aguardando a participação das emendas do Executivo, frutos da reunião de ontem (26). A equipe de transição do novo prefeito Geraldo Júlio (PSB) confirmou enviá-las. Acho que deve ter tido alguma dificuldade, visto que será uma nova gestão, com um novo prefeito”, disse.

A emenda de Priscila Krause (DEM) propõe alterar o artigo 8º do Projeto de Lei 24/2012 que trata da adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Recife. “O artigo em questão revoga a Controladoria Geral do Município. A emenda de minha autoria ressalvaria a gratificação dos auditores que estão à disposição da Controladoria. Acredito que vários órgãos da Administração Direta e Indireta correm risco com a redação proposta pelo Executivo”, disse Priscila.

Já a vereadora Aline Mariano (PSDB) apresentou 3 emendas ao PL25/2012, que trata das Parcerias Público-Privadas (PPP), sendo 2 modificativas e 1 aditiva. Para o PL 26/2012, que dispõe sobre a criação do cargo de Analista de Gestão Pública, Aline Mariano, apresentou 1 emenda modificativa. “Proponho diminuir para 2 anos, no máximo, o prazo para nomeação do concurso público, e não até 3 anos como propõe o Projeto”, disse. Sobre as outras 3 emendas ao PL que trata das PPP no Recife, Aline Mariano sugere o envio, antes de qualquer parceria consolidada, ao Poder Legislativo, de forma integral, o procedimento administrativo relativo à contratação de cada parceria público-privada, o estudo de viabilidade econômica e financeira, além do projeto básico da concessão para apreciação, análise e aprovação por parte da Câmara Municipal do Recife. “Além disso, pretendo estender a submissão dos projetos da PPP com antecedência mínima de 60 dias, ao invés de 30 dias, da publicação do edital da respectiva licitação e propor que as concessões patrocinadas em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislação específica. E não de 70%, como está estabelecido no projeto”, concluiu.

Os vereadores Alfredo Santana (PRB), Antônio Luiz Neto (PTB), o presidente Jurandir Liberal (PT), a presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Marília Arraes (PSB), Vicente André Gomes (PSB), Rogério de Lucca (PSL), Estéfano Menudo (PSB) e Inácio Neto (PSB) também estiveram presentes na reunião.

Em 27.12.2012 às 12h58.