Conselhos tutelares serão requalificados

Para atualizar e qualificar a função dos conselhos tutelares do Recife, atendendo às normas nacionais vigentes na área de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, o Poder Executivo enviou um projeto de lei, o de número 11/2012, para a Câmara Municipal. O texto altera a Lei nº 16.776, de 19 de junho de 2002, que se dispõe sobre os conselhos tutelares da cidade e estabelece direitos e deveres dos seus membros.

O projeto de lei está em análise pelas comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento. De acordo com o texto enviado pelo Poder Executivo os conselhos tutelares serão vinculados administrativa e orçamentariamente à Secretaria da Política de Assistência Social, que vai dotar os conselhos tutelares de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo suficientes ao seu funcionamento. Haverá uma sede nas RPAs 1, 2, 4 e 5, e duas sedes nas RPAs 3 e 6. Cada conselho será composto por cinco membros, escolhidos por votação direta.

Está previsto que os conselhos tutelares, no exercício de suas atribuições legais, atuarão articuladamente entre si, e com o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Secretaria da Política de Assistência Social, Ministério Público, Poder Judiciário e outras entidades governamentais e não governamentais que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, quando necessário, e com a comunidade local, visando ao pleno exercício de suas atribuições.

Em 25.07.2012, às 10h20.