Decisão do MP obriga cumprimento da lei dos estacionamentos

De um lado o consumidor insatisfeito, do outro, empresários irredutíveis. Uma antiga batalha travada pela Câmara do Recife pode estar chegando ao fim. A proibição da cobrança da taxa de estacionamento ganhou um aliado esta semana quando o Ministério Público de Pernambuco notificou os centros de compras a cumprirem uma lei 17.657/10, promulgada pela Câmara em dezembro do ano passado. Os shoppings terão um prazo de 15 dias para se adequar à norma. Nesta quarta-feira, 1, o autor da proposta, vereador Carlos Gueiros (PTB), lembrou a trajetória desta luta e parabenizou o Legislativo Municipal pela conquista.

Ele se disse surpreso ao saber pelos jornais da decisão do MPPE e ressaltou que não foi o primeiro a tratar a questão. “Nesta Casa, diversos projetos se transformaram em lei e foram derrubados na Justiça ou não foram aprovados aqui. O do ex-vereador Zé Neves virou lei, mas empresários derrubaram alegando inconstitucionalidade. O de Roberto Teixeira condicionando a gratuidade à realização de compras, também não deu certo. Então preparei um projeto buscando outra forma de impedir a cobrança”.

O projeto de Gueiros proíbe a cobrança de estacionamento em imóveis cuja liberação da licença de funcionamento estava condicionada à oferta de vagas para veículos. Ele inclui, além dos shoppings, hospitais, supermercados, consultórios, empresariais e até o aeroporto. “O projeto é abrangente e não se restringe a nenhuma atividade. Se as vagas estão previstas na construção, por que não serem oferecidas gratuitamente? Agora, se houver oferecimento de vagas em número superior ao exigido por lei, é legítimo que seja cobrado”. O vereador sugere ainda que haja uma separação física para diferenciar o espaço gratuito do que poderá ser feita cobrança.

Entre as iniciativas semelhantes ainda em tramitação na Casa está o projeto de lei da Doutora Vera Lopes (PPS), que recebeu parecer de aprovação de várias comissões da Casa, mas com a aprovação da lei de Gueiros a proposta estaria invalidada. Apesar disto, ela considera-se parte da conquista, já que trabalhou por ela de várias formas. “Iniciamos uma campanha de rua para chamar a população e as entidade civis para a luta. Conversei com o presidente da OAB e do Sindicato dos Médicos, realizei uma audiência pública sobre o assunto, na qual o Ministério Público foi incitado a se pronunciar. E com esta decisão ganhamos todos, porque a lei será cumprida no Recife”.

Os vereadores Alfredo Mariano (PSDC), Amaro Cipriano Maguari (PDT) e Gilberto Alves (PTN) parabenizaram o colega. “Apesar do Poder Judiciário afirmar que nós não temos autonomia para versar sobre este tipo de atividade, temos que buscar formas de fazer valer os direitos dos recifenses”, declarou Gilberto Alves, que também é autor de um projeto que passa de 20 minutos para uma hora o prazo para a cobrança do estacionamento.

Já Vicente André Gomes (PCdoB) aproveitou para alertar que muitos estabelecimentos alteram a natureza do comércio após conseguir o alvará de funcionamento, como uma forma de driblar a legislação. “É um absurdo o que é feito no Recife. É preciso ficar atento a esta questão. Até os hospitais, que sobrevivem da doença, não respeitam as pessoas que precisam estar ali”. Carlos Gueiros espera que a Dircon fiscalize os empreendimentos para garantir o cumprimento da lei.

Múcio Magalhães (PT) citou as tentativas frustradas de colocar em prática leis que proíbem a cobrança de estacionamentos no Recife e reforçou seu apoio à iniciativa do colega. “É ultrajante pagar R$ 4,50 para passar 20 minutos num shopping. Está chegando o tempo em que alguém terá que tomar uma atitude para proteger o cidadão”.

Em 01.06.2011, às 17h15.