Discussão de projeto gera polêmica

A Câmara do Recife já debateu em outras ocasiões projetos de lei do Executivo que chegam para serem apreciados em regime de urgência e dispensa de prazo, mas há propostas que precisam de mais informações para serem aprovadas, pelo menos é o que sustenta o vereador Rinaldo Júnior (PRB), acerca do PLE 13/2017 cuja ementa determina que a fiscalização da PCR poderá ter poder de polícia. Mas, o vereador Carlos Gueiros (PSB), vice-presidente da Casa, argumentou que o parecer da Comissão de Legislação e Justiça é esclarecedor ao informar que o poder dado à fiscalização será de “polícia administrativa”.

Ao defender seu ponto de vista, Rinaldo Júnior lembrou que as festas juninas, por exemplo, são locais de pequenos eventos nas comunidades que trazem renda para pequenos comerciantes, que agora estarão ameaçados por esta proposta do Executivo. “As multas para ambulantes nesses locais serão altas e podem chegar a R$ 40 mil. O orgulho que gente tem de trazer renda para os pequenos vai acabar com a existência da polícia da Dircon”. O vereador se queixa que o PL não discrimina que poder de polícia será conferido aos fiscais, e para ele a melhor maneira de combater distorções é qualificando esse comércio.

Mas Carlos Gueiros afirmou que o parecer e da Comissão de Legislação e Justiça explica muito bem e de forma clara o que é poder de polícia administrativa a ser conferido aos fiscais da Dircon, como sendo aquele que moderniza a fiscalização, atendendo a princípios de eficiência urbana, na saúde pública, na qualidade da mercadoria, diferente do poder de polícia de prender, fechar comércio.

Já Wanderson Florêncio (PSC) acha que o projeto traz transparência para a atuação da fiscalização da PCR. Segundo ele o resultado da fiscalização será colocado na internet ao alcance de todos. “O cidadão poderá acompanhar o que foi fiscalizado e reclamar se algo sair do controle”. O projeto foi aprovado.

Em 27.06.2017, às 17h58.