Divulgação de lista com inscritos em programa habitacional

As comissões de Obras e Planejamento Urbano, de Segurança Pública e de Legislação e Justiça estão analisando o projeto de lei número 126/2014, da vereadora Michele Collins (PP), que dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Recife. Caso ela seja aprovado, O Poder Executivo passará a divulgar internet, preferencialmente na página da Secretaria de Habitação da Prefeitura da Cidade do Recife, a relação das pessoas que estão inscritas, aguardando um imóvel popular.

“A minha proposta visa contribuir com a transparência da administração pública municipal, especialmente no tocante à lista de habitação da nossa cidade. Em virtude da importância da matéria, faz-se necessária uma maior publicidade na divulgação dos programas habitacionais”, justificou a vereadora, ao encaminhar o projeto de lei.

As informações a serem disponibilizadas pela Secretaria de Habitação, segundo o projeto de lei, deverão ser as seguintes: nome do programa habitacional; relação dos inscritos; número e a data da inscrição; colocação do inscrito no programa habitacional; requisitos utilizados no cadastramento do programa habitacional; e relação dos cidadãos já atendidos com os programas habitacionais. Para fins da disponibilização das informações, fica assegurado o sigilo dos dados pessoais dos inscritos. O Poder Executivo deverá atualizar mensalmente essas informações.

O projeto de lei, disse Michele Collins se coaduna com o Princípio da Transparência, implícito na Constituição federal. “A iniciativa não gera despesa para os cofres públicos e, portanto, não invade competência legislativa privativa do Prefeito do Recife. A divulgação das informações tornará mais eficaz o acompanhamento dos inscritos nos programas habitacionais do Recife. A sua execução objetiva, também, contribuir com a moralidade dos atos administrativos”, complementou.

Em 25.07.2014, às 10h.