Dois projetos de lei do Executivo serão votados hoje

Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo – um que altera o zoneamento da cidade para instituir a Zeis II (Zona Especial de Interesse Social II Lemos Torres) e o outro que visa à adequação da Tabela de Vencimento Básico dos servidores do município do Recife, do Grupo Ocupacional Magistério, às determinações da lei federal nº 11.738/2008 -, serão votados nesta segunda-feira, 8, pela Câmara Municipal do Recife. As duas matérias serão analisadas em segunda discussão e precisam da maioria absoluta dos votos dos vereadores presentes em plenário. A reunião ordinária está prevista para começar às 15h.

Ambos os projetos foram encaminhados pela atual gestão. O de número 05/2013, que institui o Zeis II, visa, nos termos do Plano Diretor do Município, a efetivação do direito constitucional à moradia, uma vez que a zona especial de interesse social por ele instituída destina-se a receber a construção de conjunto habitacional para relocação das famílias atingidas pela implantação do projeto urbanístico Capibaribe Melhor. O de número 08/2013 prevê que a Prefeitura do Recife investirá o percentual de 7,97% retroativo ao mês de janeiro do corrente ano para todos os professores da Rede Municipal de Ensino, seguindo a orientação nacional.

Através do parecer a Comissão de Legislação e Justiça, em conjunto com as comissões de Finanças e Orçamento e de Obras e Planejamento Urbano, opinou pela aprovação do projeto de lei nº 05/2013. O segundo projeto também recebeu pareceres de aprovação das comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. Portanto, a tendência é ambos os projetos serem aprovados em plenário.

O projeto que institui a Zona Especial de Interesse Social II contempla a área triangular localizada entre as ruas: Rua Lemos Torres, Rua S/D 9741 que margeia o canal Santana/Parnamirim, e a Rua Flamengo, no bairro de Casa Forte, no Recife. A área será destinada ao reassentamento das famílias localizadas no assentamento popular atualmente existente nas margens do canal Santana/Parnamirim, desalojadas em face da implantação do projeto de urbanização denominado Capibaribe Melhor, coordenado pela URB/Recife. Através do projeto também ficarão desafetadas a Rua S/D 9736 e a praça projetada, passando à categoria de bens dominicais municipais, nos termos do art. 99, III do Código Civil.

Já o projeto que dispõe sobre a remuneração dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Magistério da Administração Direta trata da reestruturação das tabelas dos planos de carreiras, da recomposição de vencimentos, apresenta tablea de vencimentos e valores seguindo critérios previstos na Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999. “Neste momento em que a Prefeitura do Recife apresenta propostas de impacto para qualificar a educação da nossa cidade, que tem como meta principal neste governo a garantia da aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, reforçamos o nosso compromisso com todos os professores desta Rede, para que juntos possamos atingir o nosso principal objetivo”, justificou o prefeito Geraldo Júlio ao enviar o projeto à Câmara.

Em 08.04.2013, às 11h10.