Economia popular solidária é tema de audiência pública

“Esta audiência pública é uma oportunidade dada pela Casa José Mariano aos grupos da Economia Solidária para analisar os direitos e deveres que não estão sendo cumpridos, e assim resolver os impasses dos segmentos”, disse o vereador ao justificar os debates. Fizeram parte da mesa além de Wanderson Florêncio, o também vereador Rinaldo Júnior (PRB); a gestora de Economia Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife, Paula Marinho de Oliveira; o advogado Pedro Alonso Maximino; o empreendedor solidário Artur Melo e a assessora dos grupos, Telma Andrade. A importância do tema da audiência pública para o Recife está relacionada ao fato de que a cidade tem cerca de 170 mil desempregados e o setor acolhe, em pequenos grupos, pessoas que desenvolvem atividades econômicas que se autossustentam, promovem a inclusão social e geração de renda como, por exemplo, artesãos, catadores e pessoas que trabalham com alimentação.

Wanderson Florêncio informou que o projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal do Recife é o de número 246/2015, de autoria do ex-vereador Jurandir Liberal (PT). O texto, no entanto, ao propor o fomento da economia solidária, termina por funcionar como uma regulamentação das leis estadual e federal. “Mas o Poder Legislativo não pode dizer como o Executivo vai funcionar. Essa regulamentação seria inconstitucional. Então nós podemos aproveitar essa proposta, incluir mais ideias, fazermos ajustes e melhorias e elaborarmos um anteprojeto de lei para apresentarmos ao Executivo. Iremos dizer: essa é a regulamentação que o setor precisa. Nesse caso, o Executivo apresentaria o seu projeto de lei ao Legislativo como sendo de sua autoria”, afirmou. Esse procedimento, de acordo com o vereador, permitiria, também, dar mais celeridade ao projeto de lei e não deixaria “o assunto morrer”.

Rinaldo Júnior, por sua vez, participou da audiência pública porque ele também é autor de um projeto de lei, o PL 50/2017, que propõe a criação do Dia Municipal da Economia Solidária. “Será o dia 15 de dezembro, que coincide com o dia da morte de Chico Mendes. Quero que seja um dia de luta, de discussões aqui na Câmara, para encontrarmos soluções para quem vive da economia solidária. O Recife tem aproximadamente 170 mil desempregados e ela é o caminho para nortear uma saída”, afirmou. Telma Andrade ressaltou que é importante os poderes públicos investirem na economia solidária. “Além de ajudar a combater o desemprego, é um setor que dá retorno ao município. O setor no Recife é muito forte, sobretudo na área de alimentação. Existem várias formas de os poderes públicos investirem, que não é só carrear recursos”, lembrou. O advogado Pedro Alonso se colocou à disposição de prestar assessoria jurídica aos empreendedores ajudando a elaborar um plano municipal e no funcionamento de um fundo.

Artur Melo é membro de um grupo informal que lida com reciclagem, artesanato , alimentação e plantas ornamentais. “Na economia solidária podemos trabalhar com coisas diferentes no mesmo grupo, ao mesmo tempo, pois somos polivalentes. No dia a dia, uma atividade vai levando a outra. Mas o setor, no Recife, se ressente de uma legislação que o regulamente”, afirmou. A cidade, segundo ele, foi pioneira no Nordeste ao participar da criação do Fórum Nacional de Economia Solidária, em 2004, mas não acompanhou os avanços que foram surgindo. “Hoje, muitas cidades brasileiras têm a lei, fundo financeiro e conselho municipal. O Recife está atrasado em tudo isso”, afirmou. Os grupos que optam por trabalhar como microempresa e com CNPJ têm que optar, de acordo com Artur Melo, pela atividade jurídica de “comércio”, uma vez que não existe na Prefeitura do Recife outro enquadramento. “Se formos para a área de cooperativismo popular é pior. Assim, nós nos inviabilizaríamos porque teríamos que recolher 13º salário, férias, FGTS”, explicou.

A coordenadora do Fórum de Economia Popular Solidária, Sumaia Timani Calazans, afirmou que é preciso que outros setores como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público também ajudem a conduzir a organização jurídica do setor. A gestora de Economia Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife, Paula Marinho de Oliveira, reconheceu que estão atrasadas as iniciativas no âmbito do Poder Municipal para regulamentar o setor. “Vamos escutar os empreendedores, suas demandas, discutir a minuta e propor o projeto de lei. Também vamos trabalhar visando a criação de um fundo financeiro”, prometeu. A audiência pública deliberou que será criada uma Frente Parlamentar da Economia Solidária na Câmara Municipal do Recife; um Conselho Municipal; e uma Comissão Mista composta por parlamentares e representantes dos empreendedores para acompanhar nos diversos níveis os interesses dos empreendedores. O projeto de lei 246/2015, de autoria do ex-vereador Jurandir Liberal (PT), será analisado na Comissão de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico, que vai dizer se ele é ou não inconstitucional.

Em 31.03.2017, às 12h40.