Em primeira discussão, Câmara aprova notificação de casos de recém-nascidos com Down a entidades

Durante o pequeno expediente, Jayme Asfora citou os nomes de entidades presentes durante a reunião, a exemplo da Associação Novo Rumo, Grupo Down+ e Associação de Pais e Amigos do Down (ASPAD), e cumprimentou a presidência da Casa por ter colocado o projeto nº 115/2016 na ordem do dia. Ele também elogiou uma cartilha de atendimento do Ministério da Saúde elaborada para os profissionais que atendem pessoas com síndrome de Down.

Ao discutir a proposta de Lei, o vereador destacou que ela surgiu a partir de um pleito das instituições que se dedicam ao tema. “Essas entidades fizeram essa demanda por meio de uma audiência pública que nós realizamos aqui em agosto do ano passado. Os hospitais particulares e públicos precisarão informar, sob sanção de multa, as entidades que voluntariamente ajudam pessoas com Down. Muitas vezes, os profissionais não podem ajudar por falta de informação. Isso ainda vai fazer com que os hospitais sejam fiscalizados para que funcionem sem preconceito e discriminação. Além disso, informar não é de difícil execução. Hoje, com um simples e-mail é possível informar essa rede de solidariedade.”

Em um aparte, o vereador André Régis (PSDB) se disse a favor da proposta, mas fez questionamentos quanto à possibilidade de veto do Executivo. “Gostaria de parabenizar o vereador pela iniciativa. Eu votarei a favor. Entretanto, tenho quase certeza que o prefeito não vai deixar passar o projeto. A proposta cria a obrigação de informar. Acredito que esta Casa precisa se unir para que haja respeito à constitucionalidade.”

O vereador Renato Antunes (PSC) repercutiu a intervenção de André Régis e pediu que fosse sancionado aquilo que é positivo para a cidade. “Os poderes são autônomos e independentes. Temos uma matéria muito importante que pode ser vetada. Um projeto como este não pode ser discutido entre base e oposição, mas pelo que é melhor pelo Recife.”

Líder do governo na Câmara, a vereadora Aline Mariano (PMDB) frisou que os pareceres do Executivo são dados pelos procuradores municipais. Ela elogiou a iniciativa de Jayme Asfora pelo projeto. “Só um parlamentar acessível como Vossa Excelência poderia apresentar um projeto de Lei desta natureza. A análise do projeto, quando chega ao Poder Executivo, é feita por procuradores concursados. Eu vou continuar a fazer projetos que contêm o que eu defendo. Conte comigo – eu quero me somar a Vossa Excelência, que é um defensor dos direitos humanos, a essa bandeira.”

A vereadora Michele Collins (PP) enalteceu a importância do projeto de Lei nº 115/2016 e falou dos esforços da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa, da qual é presidente, na área. “Gostaria de parabenizar a Vossa Excelência por trazer esse projeto a esta Casa. A Câmara não podia ficar alheia a esse debate e a se comprometer com essas famílias. Nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos trabalhado assiduamente com essa questão. Estivemos na Prefeitura, conversamos com o secretário de Educação. Sabemos das dificuldades que essas pessoas enfrentam.”

Também se pronunciou o vereador Jairo Britto (PT). Ele criticou a justificativa de veto a projetos por eles gerarem despesas e pediu que os projetos aprovados sejam colocados em prática. “Todo projeto gera despesa. E essa despesa está no orçamento da Prefeitura, não é nenhuma coisa nova. Temos que lutar também pela implementação desses projetos. Tenho, por exemplo, um projeto que pede faz com que os brinquedos dos parques públicos sejam adaptados para crianças com deficiência, mas ele não está sendo implementado.”

Em 21.03.2017, às 18h34