Empresas deverão contratar bombeiros civis

Projeto de lei de autoria do vereador Gilberto Alves (PTN) torna obrigatória a contratação de bombeiros civis por empresas privadas, públicas ou de economia mista, ou ainda especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. De acordo com a proposta considera-se bombeiro civil aquele que for habilitado de acordo com a lei federal 11.901/2009 e que exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio. A proposta tramita na Câmara Municipal do Recife.

Segundo Gilberto Alves o bombeiro civil exerce relevante função de prevenir e combater incêndio, além de todas as outras atividades que contribuem para preservação de pessoas e do patrimônio. “A Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, mas não estabelece nenhuma obrigatoriedade no tocante à contratação destes profissionais. No mesmo sentido, a ABNT NBR 14608/2007 estabelece o número mínimo de bombeiros civis em uma planta, sem, todavia, determinar compulsoriamente a presença destes nas edificações do Recife”.

Por isso, o vereador acha que como a profissão de bombeiro civil já consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob a inscrição nº 5171-10, e diante da importância da função desenvolvida por estes profissionais, é da maior importância a presença obrigatória deles nas edificações para preservação da vida e do patrimônio.

Em 30/01/2015 às 11h19