Eriberto Rafael quer divulgação dos cronogramas das obras públicas

Garantir à população recifense transparência em relação às obras públicas. É esse o objetivo do projeto de lei nº 288/2017, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que procura tornar obrigatória a divulgação do cronograma físico-financeiro de toda obra pública municipal. O texto tramita atualmente na Câmara do Recife e já recebeu um parecer pela aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

Caso seja aprovado pelo plenário do Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito, a iniciativa vai determinar a publicação de dados relativos às etapas das obras, seus prazos, eventuais desapropriações ou ações de desmatamento, bem como seus valores finais. A divulgação deverá ser feita por meio do Diário Oficial do Município e do site oficial da Prefeitura.

Na justificativa do projeto, Eriberto Rafael defende a proposta salientando a importância da transparência na gestão pública. “A divulgação do cronograma físico-financeiro de toda obra pública é importante para garantir a transparência e consequente fiscalização da aplicação do dinheiro público bem como do andamento de obras importantes para a cidade.”

O amparo legal do projeto também foi ressaltado pelo vereador. “Vale destacar que publicidade e transparência são princípios constitucionais. Alinhada à Carta Maior, a Lei Orgânica do Recife expõe, no art. 63, que ‘a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.’ Sobre a competência da Câmara para legislar sobre o assunto em questão, a Lei Orgânica também assegura as iniciativas que lidam com a transparência do poder público.”

Em 17.01.2017, às 9h29