Extinção do voto secreto em votação definitiva

O projeto de emenda altera os artigos 34 e 42 da Lei Orgânica substituindo o voto secreto pelo aberto.  “Para extinguir o voto secreto, além de extirpar do mundo jurídico as suas diversas previsões do Regimento Interno – o qual também prevê reuniões secretas - é necessário que sejam extintas as previsões do voto secreto na Lei Orgânica, pelo que passamos a fazer por meio desta Emenda à Lei Orgânica. Melhor: por meio desta Emenda a votação secreta passa a ser objetivamente proibidas pela Lei Orgânica, o que tornará ilegais as disposições contrárias do Regimento Interno”, esclareceu o vereador Jayme Asfora.

 Ele afirmou que elaborou o projeto de emenda em homenagem ao princípio da transparência. “Por meio desta Emenda, torna-se princípio e norma da Constituição Municipal, a Lei Orgânica”, disse. Ele adiantou que a transparência, como princípio da Casa, pressupõe a publicidade e a compreensibilidade das informações. “Ressaltamos que o princípio da transparência é mais amplo que o da publicidade, pois ‘a mera divulgação sem tornar o conteúdo compreensível para a sociedade não é transparência, como também não o é a informação compreensível sem a necessária divulgação”.

Em 17.02.2014, às 12h34.