Finanças e Orçamento aprova três projetos do Poder Executivo

Participaram da reunião os vereadores Eriberto Rafael (PTC), presidente da Comissão; Amaro Cipriano Maguari (PSB) e Rinaldo Júnior (PRB). O projeto 17/2019 cria o Fundo do Trabalho do Município do Recife (FT/Recife), em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais atos regulatórios expedidos pelo Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho do Município do Recife –constitui-se, de acordo com a proposta, em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sine.

O de número 22/2019 Fica instituído, no âmbito do Município do Recife, o Programa “Chegando Junto”, destinado ao fomento da trabalhabilidade, à redução da pobreza, ao combate da desigualdade social e do trabalho infantil. Constituem ações do Programa: frentes de trabalho intituladas Governador Miguel Arraes de Alencar, especialmente ligadas à manutenção e zeladoria de bens e equipamentos públicos geridos pelo Município do Recife; espaço de convivência para crianças e adolescentes em habitacionais municipais ou em áreas de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; e fomento à trabalhabilidade e ao empreendedorismo, para superação de situação de vulnerabilidade socioeconômica

Nesse último caso, o Município poderá proporcionar: cursos e treinamentos, visando a qualificação técnica dos cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica; concessão de crédito para transporte público, através do sistema do Consórcio Metropolitano de Transporte; e concessão de bens de capital, para habilitar e fomentar a trabalhabilidade, a exemplo de smartphone, bicicleta, kit de costura, kit de cabeleireiro, kit de manicure, kit de construção civil, equipamentos de proteção individual, dentre outros.

Já o projeto 24/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, na ordem R$ 50 milhões, destinada à iluminação pública. As ações previstas são: elaboração do plano de desenvolvimento de iluminação pública; implantação do sistema de gerenciamento através de software de gestão da iluminação pública e remodelação da iluminação pública.

Em 27.08.2019, às 14h40.