Finanças e Orçamento realiza audiência pública para debater LDO

Depois de ter recebido 22 emendas aditivas e modificativas, o projeto de lei do Executivo número 09/2019, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi debatido em audiência pública na manhã desta sexta-feira (31). A iniciativa, que cumpre determinação do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife e contou com a presença do secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoal da Prefeitura do Recife, Jorge Vieira. “É muito importante a presença do secretário porque a LDO direciona como serão gastos os recursos da Prefeitura. É uma peça primordial para o orçamento”, disse o presidente da Comissão, vereador Eriberto Rafael (PTC).

Na prática, o projeto da LDO apresenta as metas e prioridades da Administração Pública e tem como objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimentos do Poder Público para o próximo ano. Ao ser aprovada, a lei permitirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Por isso, é considerado um elo entre a LOA e o PPA. “O PPA é feito para cinco anos e a cada ano é publicada a LDO. Ela visa, fundamentalmente, reforçar a gestão fiscal responsável, aprimorar o planejamento das finanças públicas, além de tornar o processo orçamentário mais transparente ampliando a participação do poder legislativo no debate e disciplinamento das finanças públicas”, ressaltou o secretário Jorge Vieira. Ele compareceu à audiência acompanhado da equipe de orçamento.

O projeto de lei 09/2019, do Poder Executivo que contém a LDO, está tramitando na Câmara Municipal do Recife desde 30 de abril e já cumpriu o prazo de recebimento de emendas. Com a realização da audiência pública, o relator do projeto de lei, que também é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, está habilitado para apresentar o parecer. “A partir de agora vamos debater as proposições dos parlamentares: são 19 modificativas e três aditivas. As discussões ocorrerão no seio da Comissão com a presença dos vereadores, juntamente com os técnicos da Prefeitura, para que o parecer seja elaborado”, disse o vereador Eriberto Rafael.

O projeto de lei da LDO é o único que tem força de alterar o funcionamento do Legislativo municipal. Ele precisa ser votado até o dia 15 de junho. Se isso não ocorrer, a pauta da Câmara Municipal do Recife fica travada e o Poder Legislativo não entra no recesso do meio do ano.

Entre as principais prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o ano de 2020, de acordo com o projeto de lei 09/2019, estão o planejamento e ordenamento urbano (o principal objetivo é revisar e regulamentar o Plano Diretor do Recife), mobilidade (a principal meta é estimular e viabilizar deslocamentos a pé e de bicicleta), meio ambiente (realizar a integração urbana e recuperação ambiental do Rio Capibaribe), habitação (ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, estimulando a moradia nas áreas centrais da cidade).

O projeto de lei da LDO também visa à integração metropolitana (estimular, implantar e conduzir um trabalho de governança compartilhada na Região Metropolitana do Recife), educação (qualificar a rede de educação infantil), saúde (melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde), segurança (promover a cultura de paz com novas unidades do Centro Comunitário da Paz -Compaz), assistência social (consolidar a política de aproximação e acolhimento com a população de rua), esporte e lazer (manter e ampliar as atividades esportivas no Compaz).

Outras prioridades para 2020 são a proteção e defesa animal (consolidar os serviços de cuidados veterinários), direitos humanos (fortalecer as políticas para as mulheres), gestão pública (aprimorar o processo colaborativo de construção de um novo modelo de cidade inteligente e sustentável), desenvolvimento econômico: (estimular e desenvolver o empreendedorismo), cultura (consolidar e garantir o funcionamento o Sistema Municipal de Cultura); comunicação pública (fortalecer a rádio Frei Caneca FM).

Em 31.05.2019 às 12h02.