Fred Ferreira quer proibição da “blitz do IPVA”

Com a justificativa de que alguns procedimentos realizados durante as blitzes são feitos de forma “diversa e abusiva em relação ao legalmente permitido, colocando os cidadãos para serem vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão desse”, o vereador Fred Ferreira (PSC) apresentou ontem, 10 de julho, o projeto de lei 143/2018, que dispõe sobre a proibição de “blitz do IPVA” no âmbito do Município do Recife.

O artigo primeiro do texto prevê que “não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou qualquer outro tributo”. O vereador explica que “atualmente, muitos estados brasileiros estão apreendendo veículos em virtude de IPVA atrasado, obrigando, assim, o cidadão a pagar os tributos devidos. Confiscam os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal.

Para Fred Ferreira, trata-se de um procedimento que constrange os proprietários a verem seus carros sendo levados para o pátio do Detran carregados por um guincho. “A apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais. Por outro lado, existem decisões pacíficas no Superior Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”, disse.

Em 11.07.2018, às 9h.