Funcionamento dos templos religiosos em debate na Câmara

Luiz Eustáquio frisou que a lei 17.773/2012 foi elaborada a partir “da sensibilidade do então prefeito João da Costa e do secretário de Assuntos Jurídicos da época, Cláudio Ferreira, que entenderam ser necessária a existência de uma legislação que facilitasse a regularização dos templos religiosos no Recife”. O pastor Luiz Mário Soares de Oliveira, primeiro secretário da Assembleia de Deus em Pernambuco, presente na audiência pública, reforçou as afirmações do parlamentar. “Estamos com dificuldade de nos beneficiarmos com o conteúdo dessa lei, por conta de interpretações subjetivas”. Nos balcões das seis regionais, garantiu, são feitas exigências de documentos para expedição do alvará, que não estão previstos no texto da lei. “Os técnicos exigem o título de propriedade dos terrenos e dizem que esse não pode ser substituído por outro documento. Exigem também projeto de tratamento acústico e não se satisfazem com a medição dos níveis de ruído. São exigências que comprovam que o preconceito às igrejas evangélicas prevalecem”, garantiu.

A gerente de Normatização da Secretaria Executiva de Licenciamento e Urbanismo, Mira Meira, disse que a gestão pública não quer diferenças de interpretação na legislação. “O entendimento deve ser comum. Talvez isso indique que seja necessária uma capacitação do corpo técnico”, afirmou. Ela fez uma apresentação do histórico da legislação que trata da expedição dos alvarás de funcionamento de imóveis no Recife, começando pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, de 1996. A lei dispensa, para as igrejas, análise de localização, exige tratamento acústico e determina número de vagas nos estacionamento de acordo com o tamanho dos imóveis.  Depois dessa legislação, ocorreram outras três (as de números 16.886/2003; 16.953/2004 e a 17.143/2005), todas elas apresentando alterações ou incluindo novas exigências. “Finalmente chegamos à lei 17.773/2012, motivo da audiência, que reuniu todas elas. Para concessão dos alvarás, por exemplo, ela exige atestado de regularidade da edificação, estabelece requisitos mínimos relativos à segurança da construção, assim como o atestado técnico sobre a estabilidade da edificação”, afirmou.

Por conta da falta de clareza nas diversas legislações em vigor, Mira Meira disse que um grupo de técnicos da Secretaria Executiva de Licenciamento e Urbanismo está voltado para analisar e propor a revisão na lei municipal de Nº 17.773/2012, caso seja necessário. O resultado pode ser a transformação num único texto. “Precisamos de mais clareza para a população e, com isso, deixarmos mais fácil o licenciamento de obras e concessões de alvarás”, disse.

A secretária Executiva de Controle Urbano, Cândida Bomfim, que também participou dos debates, disse que tem em mãos uma lista com o nome de 35 igrejas, localizadas   principalmente em bairros da periferia do Recife, que estão funcionando irregularmente, sem os alvarás. “Foi uma lista fornecida pelo Ministério Público, exigindo uma tomada de posição do Poder Executivo”, disse. Pela lei, esses templos teriam que ser fechados.  Mas, Cândida Bomfim propôs que seja dado um prazo formal para regularização dessas igrejas, num acordo amplo que envolva o MMPE, os poderes Legislativo e Executivo para que o ministério não ingresse com ação judicial contra os templos. Diante da possibilidade citada pela secretária, de uma ação judicial, o pastor Clóvis de Almeida, da Igreja Iavé Chamá, no bairro da Guabiraba, ressaltou que as igrejas evangélicas devem ser vistas não só como templo religioso.  “A Prefeitura precisa considerar o trabalho social que a igreja realiza no que diz respeito ao combate à criminalidade e as drogas”.

Em 08.05.2014, às 17h07