Gratuidade temporária em estacionamentos é tema de projeto

As concessões e/ou permissões de funcionamento para os empreendimentos que explorem a atividade de “oferta ao público, de vagas para estacionamento de veículos”, seja em espaços abertos ou fechados, cobertos ou ao ar livre, somente poderão ser concedidas e licenciadas se praticarem a gratuidade quando da permanência máxima de 20 minutos. Este é o objetivo do projeto de lei 129/2016, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), em tramitação na Câmara Municipal do Recife.

“O projeto visa proporcionar um tempo uniforme para a gratuidade de permanência nos estacionamentos que exploram essa atividade, beneficiando àqueles que necessitam realizar tarefas relativamente rápidas sem que lhes seja cobrado qualquer valor pelo estacionamento do seu veículo com duração de até 20 (vinte) minutos”, ressaltou o vereador Carlos Gueiros.

O principal motivo da proposição, de acordo com a justificativa, é a prática desuniforme da cobrança por qualquer tempo de estacionamento. “Como é o procedimento adotado em alguns estacionamentos do Recife, quando estabelecimentos particulares como os Shoppings Centers, concedem a tantos quantos ali estacionam os seus veículos, a gratuidade na permanência de até 20 minutos”, frisou o parlamentar.

Segundo a proposta, os empreendimentos que já estejam em funcionamento e devidamente licenciados, deverão se adaptar às exigências no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da sua entrada em vigor, sob pena do pagamento de uma multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por cada veículo para o qual não for respeitado o tempo de gratuidade ora determinado.

O vereador Carlos Gueiros disse ainda que buscará, com a iniciativa, atender os interesses e necessidades dos consumidores. “Além do respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo. Dessa forma, com essa motivação e percebendo a relevância da proposta, é que proponho aos vereadores o Projeto de Lei na certeza de que será ele aprovado”.