Gueiros propõe gratuidade de 20 minutos em estacionamentos

Quatro comissões temáticas estão analisando, para em seguida apresentar um parecer, o projeto de lei número 129/2016, que torna obrigatório a todos os empreendimentos licenciados pelo município do Recife para a exploração de estacionamento de veículos, a concessão de gratuidade quando da permanência máxima de 20 minutos. “O principal motivo deste projeto de lei é combater a prática desuniforme da cobrança por qualquer tempo de estacionamento, como absurdamente é o procedimento adotado pelo Aeroporto Internacional do Recife, quando estabelecimentos particulares como os Shoppings Centers do Recife, concedem a tantos quantos ali estacionam os seus veículos, a gratuidade para um tempo mínimo de permanência”, comentou o autor, vereador Carlos Gueiros (PSB).

As comissões que irão emitir os pareceres são de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; e de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito. De acordo com a proposta, caso o projeto venha se transformar em lei, os empreendimentos que já estiverem em funcionamento e devidamente licenciados, deverão se adaptar às exigências da proposta no prazo máximo de 30 dias contados da data da sua entrada em vigor, sob pena do pagamento de uma multa no valor de R$ 1 mil por cada veículo para o qual não for respeitado o tempo de gratuidade ora determinado.

Carlos Gueiros afirma que busca, com essa proposta, “atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”.

Em 02.03.2017, às 11h10.