Ivan Moraes agradece pela aprovação de projeto de lei em primeira discussão

De acordo com o projeto de lei, será facultativo ao estabelecimento o fornecimento de água filtrada gelada, desde que o produto fornecido seja proveniente de filtros em conformidade com a Norma Técnica NBR Nº 16.098, de agosto de 2012, e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária. A gratuidade do fornecimento de água filtrada deverá ser fixada em placa ou cartaz visível ao público, como também, em sistema braile. A recusa ao fornecimento de água filtrada sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 por cada infração. “O Projeto de Lei foi formulado diante de demanda apresentada pela sociedade civil. A água é essencial à preservação da vida e ao bem estar da pessoa humana e deveria ser garantida de forma gratuita para todos os seres humanos”, disse Ivan Moraes.

“É comum ouvir que um copo d’água não deve ser negado a ninguém, poucos são os estabelecimentos que recusam ao consumidor água da torneira quando esta é solicitada; é inegável, porém, que existe da parte do consumidor certo constrangimento em solicitar um produto que não consta do cardápio e do qual nem mesmo se sabe se será servido a título oneroso ou gratuito. Caberá ao consumidor a escolha entre a água gratuita filtrada ou a água mineral engarrafada que fazem parte dos cardápios dos estabelecimentos discriminados neste projeto de lei. O fornecimento da água filtrada gratuita será uma alternativa não onerosa à população”, disse.

Ao agradecer aos vereadores pela aprovação o projeto de lei em primeira discussão, Moraes historiou toda a tramitação da matéria na Câmara Municipal. “Depois de tramitar nas comissões, ele chegou para votação em plenário no final do ano passado. Mas, recebeu emenda modificativa, voltou para a Comissão de Legislação e Justiça; e recebeu emenda do vereador Jayme Asfora (sem partido). Ou seja, muitos vereadores fizeram parte da construção desse projeto, que nasceu do meu mandato, mas que envolveu muitas pessoas. É um projeto de lei feito dentro de um processo democrático”, disse.

O vereador Jayme Asfora pediu um aparte e parabenizou Ivan Moraes. “O processo percorrido deu legitimidade ao projeto de lei de sua autoria. Entendo que Vossa excelência acompanhou a tramitação com muita paciência e para mim foi uma honra ter participado da elaboração”, afirmou. Ele se comprometeu a votar favorável à matéria na segunda discussão. Segundo Ivan Moraes,  projeto de lei semelhante já foi regulamentado em cidades como o Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória, Porto Alegre, Campinas, Niterói, Vila Velha, Distrito Federal, Fortaleza, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso.


Em 25.09.2019, às 17h15.