Ivan Moraes discute requerimento contra a ADPF 442

A ADPF 442, segundo o Supremo Tribunal Federal, pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República. O PSOL alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. A tese central defendida na ADPF é a de que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não mais se sustentam.

“O documento diz que é preciso equacionar o que está no código penal e Constituição Federal. Não é a hora de dizer se somos contra ou a favor do aborto. Uma mulher que pratica aborto deve ir presa? Essa mulher tem que ser presa de 1 até 3 anos? Essa é pergunta da ADPF. O PSOL está querendo dizer que não concorda que essas mulheres sejam presas e que elas sejam senhoras dos seus corpos. Sugiro que o vereador Fred Ferreira retire de pauta o requerimento”, ressaltou o vereador Ivan Moraes.

No aparte, o vereador André Régis (PSDB) pontuou que a Casa é plural e sugeriu a retirada do requerimento. “Em se tratando de uma Casa que representa várias tendências, não cabe repudiar um determinado assunto em que a Casa é dividida. Repudiar o recebimento da ação não faz sentido. Vamos evitar o repúdio de teses, este não é um fórum adequado, é o Congresso Nacional. E não colocarmos a Casa numa necessidade de se posicionar por teses.   Associo-me a Ivan Moraes e peço para que Fred Ferreira retire de pauta”.

A vereadora Michele Collins (PP), no entanto, frisou que o requerimento teve “um erro na leitura”.  “A moção de repúdio não é ao STF. É contra a ADPF 42 proposta pelo PSOL e não contra o Supremo. Não podemos dizer que vamos votar contra o Supremo. É contra o documento que foi enviado e que saibam do posicionamento na Casa. Fizemos debates e existe uma parcela significativa da população que diz que é crime a mulher abortar. O documento do PSOL é a favor da liberação do aborto e isso é errado. É crime em nosso país. As mulheres têm direito de fazer suas escolhas, mas desde que façam dentro da lei”.

Após os debates, o autor do requerimento, vereador Fred Ferreira, retirou de pauta o requerimento 4082/2018 para elaboração de nova redação.

Em 01.08.2018 às 12h05.