Ivan Moraes diz que lei de contratação sofrerá intervenção do MP

O vereador Ivan Moraes (PSOL) informou que a lei municipal que altera o prazo de contratação de funcionários de 2 anos com mais 2 de prorrogação, para 4 anos mais 4 de prorrogação contratual, votada e aprovada na Câmara do Recife, deverá sofrer intervenção do Ministério Público de Contas do Estado. O vereador esclareceu nesta terça-feira (10) que votou contra o projeto que tramitou na Casa, por considerar que esta gestão ou as que vierem depois poderão contratar funcionários sem concurso por 8 anos seguidos.

O parlamentar informou que o Ministério de Contas do Estado vai representar contra a lei junto ao Ministério Público de Pernambuco, podendo gerar uma ação civil pública, pois já há jurisprudência sobre esta questão, afirmando que este tipo de contratação é inconstitucional, pois a forma correta de contratação de maior transparência é o concurso público.

Ivan Moraes aproveitou a presença de alunos de jornalismo da Unibra para comentar como as reuniões se dão na Câmara do Recife. Ele disse que elas obedecem ao Regimento Interno e geralmente se iniciam pelo pequeno expediente onde vereadores inscritos previamente têm 5 minutos para falar sobre o tema escolhido, sem direito a apartes dos colegas. Em seguida, em geral é lida a ordem do dia e na sequência são votados requerimentos e projetos de lei.

Neste momento, disse ele, os parlamentares podem pedir para discutir o que estiver em votação pelo tempo de 10 minutos, podendo haver apartes de colegas. "Finalmente, há o grande expediente onde os vereadores podem se pronunciar e receber apartes. As reuniões plenárias se dão às segundas, terças e quartas-feiras sempre às 15 horas, no plenário da Câmara do Recife.’’

Em 10.04.2018 às 17h10.