Ivan Moraes repercute audiência pública

“Nós recebemos muitas denúncias sobre ações de fiscais que vinham agindo com brutalidade ou que agiam à margem da lei na fiscalização ao comércio informal da nossa cidade. Naturalmente é preciso que haja norma, regulamentação e o cumprimento de regras, mas que estas sejam disponibilizadas e informadas para todas as pessoas interessadas”.

Ivan Moraes citou que a lei vigente determina que, no caso de necessidade de apreensão, as mercadorias precisam ser contadas na frente do vendedor e colocadas num invólucro lacrado. "E só será violado quando o comerciante for ao depósito buscar o produto. Vimos várias fotos e vídeos onde esses procedimentos não foram realizados. E os fiscais também precisam ser analisados, pois existem até militares trabalhando nessa função e que usam suas patentes nas ruas. Essa relação não está muito bem estabelecida”.

O vereador ressaltou que alguns encaminhamentos foram aprovados na audiência pública. “É preciso informar as pessoas sobre os direitos que os comerciantes informais têm, além da disponibilização, por parte da Prefeitura, de uma ficha de cadastro, pois precisamos saber a formação dos fiscais. E, também, a elaboração de um projeto de lei regulamentando todo o comércio informal do Recife garantindo, assim, políticas públicas para este segmento”.

Em 20.06.17 às 16h12.