Jayme Asfora debate PEC da Reforma da Previdência Social Brasileira

Na audiência, estiveram presentes especialistas no tema e representantes de diversas entidades  que estão dispostas a reagir contra a PEC 287/2016 como o Reciprev, Sindicontas,  Sindifisco, OAB-PE, associações do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE), dos Procuradores do Estado e dos Procuradores do Município, entre outros. O representante do Ministério da Previdência do Governo Federal em Pernambuco foi convidado, mas informou que não tinha autorização para participar. “Esta audiência pública, na verdade, tem a coautoria dos vereadores Ivan Moraes (PSol) e Rinaldo Júnior (PRB), que estão juntos conosco nesta luta contra as reformas que só deveriam ser proposta a partir do governo eleito a partir de 2018. Este governo, que entrou a partir do impeachment, deveria se restringir a manter a estabilidade política e o equilíbrio econômico”, disse Jayme Asfora. Ivan Moraes dividiu a presidência da audiência com ele.

Faixas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e do Sindicato Sindifisco, espalhadas no plenarinho da Câmara do Recife, deram o tom da audiência pública: “Não é reforma, é o fim da previdência”, dizia. Diversos participantes usavam camisetas com a mesma frase. “A Reforma da Previdência é importante para que não haja uma piora na nossa crise econômica e a administração pública corra o risco de entrar em colapso financeiro. Foi assim na Grécia e outros exemplos são a França e a Alemanha. No entanto, o projeto que foi encaminhado pelo Governo incorre em vários erros como o de não levar em conta, por exemplo, as diferentes realidades regionais  e também a de colocar homens e mulheres no mesmo patamar. Com isso, a proposta gera violações insensatas a direitos adquiridos”, afirmou Asfora, na abertura dos debates. Para ele, mesmo com as recentes modificações propostas pelo relator da PEC, ainda assim ela corre o risco de não ser aprovada. “Ela precisa ser aprimorada”, disse.

Fizeram parte da mesa de debates o professor Bruno de Albuquerque Baptista, advogado especializado em Direito Previdenciário; Maria Ivana Botelho, vice-presidente da associação do Ministério Público de Pernambuco; João Hélio de Farias Moraes Coutinho, representantes do Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco/PE); Jonas Moreno, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Tribunal de Contas (Sindicontas); Gustavo Machado, presidente da Associação dos Procuradores do Município do Recife; e Alexandre Vasconcelos, membro da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Bruno de Albuquerque Baptista fez uma apresentação sobre o Sistema Previdenciário e disse que as reformas na previdência se fazem necessárias por causa das mudanças que ao longo do tempo vêm ocorrendo na sociedade. “O nosso sistema foi pensado na década de 1980 e o país mudou muito desde então. Dentro de algumas décadas teremos uma população mais velha. Mas, os ajustes propostos nesta PEC são equivocados”, alertou o professor.

Ele fez uma apresentação didática, com slides, explicando os tipos de regimes previdenciários existentes hoje no Brasil, as principais proposições da PEC 287/2016, as modificações feitas no Congresso Nacional e as ideias possíveis para um sistema previdenciário ideal. “A PEC praticamente propõe um desmonte do atual sistema. Os grandes interessados nesta reforma são as instituições financeiras. Por que se vê tanta propaganda efetiva e subliminar, nos meios de comunicação, em favor desta reforma?”, questionou. Bruno Baptista também disse que algumas ideias possíveis para um sistema previdenciário ideal, que precisariam ser discutidas com a sociedade, seriam: aumento da base de contribuintes; a obrigatoriedade da fórmula 85/95 anos; revisão dos benefícios por incapacidade e regras de transição mais justas.

Crítico da reforma que está sendo proposta, o auditor Jonas Moreno, que também é presidente do Sindicontas, foi incisivo: “Desde 1998 se mexe na Previdência. Mas esta reforma interessa a quem? Sou contra a forma como o Governo coloca a necessidade de realizá-la, dizendo que existe um déficit. Mas esse déficit é real? O governo não discute, por exemplo, se esse déficit existe por causa da dívida dos patrões ou das contribuições dos empregados. Entendo que o desequilíbrio é resultante da dívida patronal e o Estado quer que o empregado pague a conta. Além disso, os recursos da Previdência são gastos de forma errada e isso nunca se questiona. Portanto, quem está errado, os redatores desta emenda ou aqueles que fazem os cálculos e dizem que existem esse déficit?”, perguntou.

O representante do Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco/PE), João Hélio de Farias Moraes Coutinho, entende que a PEC 287/2016 passa por interesses do mercado financeiro brasileiro e internacional. “No Brasil, as instituições financeiras exercem papel primordial na economia. Os bancos operam em todos os segmentos e para expandir seus negócios querem açambarcar essa parcela da previdência, via previdência privada. O montante de recursos que passa pela previdência para pagar benefícios é muito grande. E o mercado financeiro está de olho nesse filão”, afirmou. O montante que o governo arrecada para pagar aposentadorias e benefícios chega a bilhões todos os meses. Com a proposta que tramita no Congresso, segundo João Hélio, esses recursos terminariam indo para o mercado financeiro. “O contingente de recursos representa, sozinho, 22% do orçamento anual da União que reforça a seguridade social”, disse.

Em 19.04.2017, ás 13h05.