Legislação aprova PL que obriga empresas de telefonia a atender usuários

A Comissão de Legislação e Justiça distribuiu na manhã desta quarta-feira, 11, cerca de quinze projetos de lei, entre eles seis vetos do Executivo para análise dos seus integrantes. Presidida pela vereadora Marília Arraes (PSB), a reunião teve a participação de Múcio Magalhães (PT) e Alfredo Santana (PRB). Também foram aprovados seis projetos e três rejeitados. Entre os que receberam parecer favorável estão o que proíbe a venda de carne previamente moída em hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres.

Também recebeu parecer pela aprovação, o projeto de lei do vereador Amaro Cipriano Maguari (PDT) que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel ou congênere, a atender os usuários em até 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados. O tempo máximo de atendimento leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo das atividades como energia, telefonia e transmissão de dados. A proposta estabelece ainda que as empresas terão o prazo de 60 dias para fazer as adaptações.

“Esta iniciativa traz à tona a prática corrente das empresas de telefonia de dificultar ao máximo a rescisão unilateral pelo consumidor, que fica impossibilitado de cancelar sua linha por causa da burocracia. Isso é uma prática abusiva e ilegal”, justificou o parlamentar. O projeto de lei precisa ainda ser aprovado em plenário, em duas votações, e só depois poderá ser encaminhado para a análise do Executivo.

Em 11.05.2011, às 18h48.