Legislação e Justiça analisa 25 matérias legislativas

Com uma pauta extensa que envolveu 25 matérias legislativas, a Comissão de Legislação e Justiça votou 18 projetos de lei ordinárias (quando são apresentados pelos vereadores), um projeto de lei do Poder Executivo (apresentado pela Prefeitura do Recife), quatro Projeto de Decreto Legislativo (são projetos que preveem medidas administrativas de efeito externo da Câmara) e dois projetos de Resolução (medidas administrativas de efeito interno da Câmara). Participaram da reunião os vereadores Aerto Luna (PSB), presidente da Comissão; Eriberto Rafael (PTC), Samuel Salazar (sem partido), Renato Antunes (PSC) e Amaro Cipriano Maguari (PSB).

As decisões foram as seguintes: entre os projetos de lei, sete deles foram aprovados, nove rejeitados e dois receberam pedido de vistas. Um dos aprovados foi o 158/2019, de autoria de Samuel Salazar, que dispõe sobre a proibição da distribuição e da venda de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município do Recife.

Somente um projeto de lei do Executivo estava em análise. E ele foi aprovado, com emendas. Foi o de número 23/2019. Ele altera a Lei Municipal número 16.856, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do município do Recife (STCP/Recife)

Esse projeto prevê, por exemplo, que será admitido o registro na CTTU de quatro veículos “reservas” para atender toda a frota do STCP/Recife nos casos de indisponibilidade de operação, ou seja, com o objetivo exclusivo de substituir temporariamente, veículos avariados por acidente ou outro fato que implique em interrupção ou suspensão do serviço de quaisquer permissionários do STCP.

Também foram aprovados quatro Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Três deles concedem títulos de cidadão recifense; e o outro, a Medalha de Mérito José Mariano. O objetivo é homenagear pessoas que se destacaram em atividades dentro do município.

Finalmente, os dois Projeto de Decretos Legislativos aprovados foram os seguintes: o de número 34/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Marques (PSB), que institui o Projeto o Recife a Câmara – A Importância do Legislativo para a Cidade; e o de número 27/2019, do vereador Jayme Asfora (sem partido), que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, da Frente Parlamentar em Defesa do Centro do Recife.

Em 02.09.2019, ás 18h25.