Legislação e Justiça analisa três projetos do Poder Executivo

Dezenas de servidores da Controladoria Geral do Município  e da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife estiveram na Câmara Municipal no momento em que a reunião estava sendo realizada. Uma comissão dos servidores acompanhou as explicações do secretário Marconi Muzzio dentro da Sala das Comissões, e outra parte ficou aguardando o final, no pátio interno. Além de Muzzio, outro representante da PCR na reunião foi o secretário Executivo de Gestão de Pessoas, Bruno Carneiro. Compareceram nove vereadores: Aerto Luna (PSB), presidente da CLJ; Almir Fernando (PCdoB), Rinaldo Júnior (PRB), Carlos Gueiros (PSB), Samuel Salazar (sem partido), Renato Antunes (PSC), Eriberto Rafael (PTC), Amaro Cipriano Maguari (PSB) e Ivan Moraes (PSol).

O secretário Marconi Muzzio explicou como foram  construídos os três projetos de lei e tirou dúvida dos vereadores. “Eles são diferentes, mas têm uma correlação. Este é um ano de crise e antes de discutirmos os reajustes com as categorias, fizemos contas e diversas reuniões com elas”, explicou. A Prefeitura do Recife, garantiu o Secretário, gasta 46% do que arrecada com pagamento da folha de pessoal. “Ou seja, de cada R$ 100 que arrecada, R$ 46 é para a folha. O restante é para as obras que vão beneficiar todos os recifenses. Para agravar essa realidade,  a Prefeitura vem tendo um crescimento vegetativo, o que eleva esse comprometimento das contas para 47%”, disse.

Esse desempenho, explicou Marconi Muzzio, vem se dando num exercício em que o PIB teve 15 anúncios de queda e as perspectivas de crescimento da receita da Prefeitura do Recife são de 3,9%, enquanto que das despesas são de 5,9%. “Ainda assim, fizemos um esforço e discutimos categoria por categoria. Não vamos dar um índice único de reajuste, pois nessa situação, tivemos que discutir caso a caso. Há categorias em que o aumento repercute em 100% da remuneração. Já outra, o aumento representa um terço daquilo que se ganha”. Marconi Muzzio disse que as propostas resultaram de um consenso com reuniões “com mais de 30 categorias”.

A PCR só não chegou a um acordo, segundo o secretário Marconi Muzzio, com os analistas da Controladoria Geral do Município  . “Essa categoria não aceita ser denominada pelo cargo de gestor governamental. O pessoal quer ser reconhecido como auditor governamental, mudança que teria repercussão no salário”, disse.

O projeto de lei número 11/2019 dispõe sobre a remuneração dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde e Combate às Endemias.  Ele adequa o piso das carreiras dos agentes ao piso estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. As tabelas de vencimentos desses cargos públicos passarão a ter o vencimento inicial das carreiras de R$ 1.550,00, obedecido o seguinte escalonamento: a partir 1º de abril de 2019: R$ 1.250,00; a partir de 1º abril de 2020: R$ 1.400,00; e a partir de 1º abril de 2021: R$ 1.550,00.

Já o projeto de lei 12/2019 dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município do Recife, além de criar, extinguir e transformar cargos públicos no âmbito da Secretaria de Saúde. O projeto trata de questões como vale-transporte, gratificações e remunerações extras.

O projeto de lei, no que diz respeito à criação de 10 cargos de Médico; 20 (vinte) cargos de profissional de Educação Física,, e na transformação de cargos de Médico Veterinário 20h em Médico Veterinário 30h visa adequar a estrutura da Rede Municipal de Saúde. “Dessa forma, estamos tornando a Secretaria de Saúde mais fluida e internamente coesa, permitindo a dinamização de suas atividades para atendimento à população recifense. Ressalte-se que a presente criação e extinção de cargos são equivalentes, não gerando aumento de despesa”, afirmou o prefeito.

No caso da remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta Municipal, segundo justificativa do prefeito, a proposta é o resultado das negociações coletivas com todas as categorias do funcionalismo público municipal, e dá continuidade à política de valorização dos nossos servidores, responsáveis diretos pelo atendimento às necessidades da nossa população.

O terceiro e último projeto de lei em análise, o 13/2019, cria o abono especial destinado a subsidiar os gastos com internet móvel dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI. O abono será concedido mensalmente e tem como objetivo subsidiar a contratação de assinatura mensal de serviços de conexão à internet na modalidade banda larga. “O abono vai assegurar a esses agentes públicos o acesso à internet dentro e fora do ambiente de trabalho, desde que em atividades relacionadas às atribuições do cargo”, disse o prefeito na justificativa.



Em 18.06.2019, às 12h30.