Legislação e Justiça aprova dois projetos de lei do Executivo

Dois projetos de lei do Poder Executivo – o que modifica o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) do município e o que desafeta uma praça localizada em Santo Amaro para implantação do Centro de Inovação do Senai – foram aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife, que se reuniu na manhã desta quarta-feira, 28. Outros 34 foram analisados, entre os quais 11 rejeitados pelos relatores. A partir de agora, a comissão realizará suas reuniões às segundas-feiras, sempre após a sessão ordinária, no final da tarde.

Um dos projetos de lei do Executivo, aprovado, foi o de número 25/2013, que altera a lei número 15.735, de 21 de dezembro de 1992, no que se refere à vinculação e composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano. A matéria diz que o CDU, será constituído de 30 conselheiros, sendo 15 do Poder Público e 15 da Sociedade Civil, ficando estabelecido que cada conselheiro terá um suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos. Ele também prevê que o CDU será presidido pelo Secretário de Mobilidade e Controle Urbano e, em sua ausência, pelo seu suplente.

O projeto não teve a unanimidade de aprovação pela comissão. O vereador Raul Jungamann (PSDB) votou contrário e em separado por considerar que o Conselho de Desenvolvimento Urbano existe há 21 anos, ligado à Secretaria de Planejamento do município. Segundo ele, outra comissão poderá surgir em breve, para substituir a atual. O CDU é um órgão consultivo e deliberativo e é acionado nas questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural ou construído do Recife.

O outro projeto do Executivo, aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, foi o de número 28/2013, que desafetada a área considerada como bem de uso comum do povo, mediante cessão sem ônus por um período de 20 anos, denominada Praça Onze e logradouro interno, situado no bairro de Santo Amaro. A praça mede 3.751,78 metros quadrados. Pelo projeto de lei, fica autorizada a destinação de uso da área ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), para implantação do seu Centro de Inovação. Jungamann mais uma vez questionou o projeto do Executivo, embora tenha votado favorável. Ele entende que uma área pública para ser desafetada precisa ser precedida de ampla discussão. A reunião foi presidida pelo vereador Aerto Luna (PRP) e contou com a presença de Felipe Franscismar (PSB), Amaro Cipriano Maguari (PSB), Henrique Leite (PT), Raul Jungmann e Luiz Eustáquio (PT).

Em 28.08.2013, às 12h25.