Legislação e Justiça aprova dois projetos de lei do Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife aprovou dois projetos de lei do Poder Executivo, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 25. Um dos projetos é o de número 16/2014, que cria mil cargos efetivos de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial a serem lotados na Rede Municipal de Ensino e o outro é o 57/2013, que regulamenta o bairro da Boa Vista como Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH 08), instituindo o Plano Específico para o Setor de Preservação Ambiental.

O projeto 16/2014 estabelece que os cargos a serem criados na Educação são de nível médio e serão providos, no regime estatutário, por concurso público. Irá possibilitar que alunos com limitações de comunicação, interação, compreensão, orientação e mobilidade, ou outras limitações de ordem motora, possam realizar as atividades cotidianas e as atividades pedagógicas propostas pelos professores em sala de aula e nos períodos extraclasse, viabilizando-se sua efetiva participação educativa. “Eu analisei o projeto e vi que ele não apresentava vícios ou inconstitucionalidades. Não tinha como eu avaliar o contrário”, disse o relator vereador Henrique Leite (PT).

Já o projeto 57/2013 propõe que a Boa Vista, com parte no bairro dos Coelhos e da Soledade, seja transformado em ZEPH porque contempla diversos monumentos, a exemplo do Teatro do Parque e o Mercado da Boa Vista. Ele precisa, diz o texto, de um Plano Específico de ordenamento da ocupação do solo. “Foi um projeto muito discutido em audiência pública, reuniões, e recebeu muita contribuição da Câmara Municipal”, avaliou o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Aerto Luna (PRP). O relator desse projeto foi o vereador Raul Jungmann (PPS).

Ao final da reunião, Aerto Luna (PRP) convocou duas reuniões extraordinárias do grupo, para sexta-feira, 27, às 11h30 e segunda-feira, às 10h. “Com a proximidade do período de recesso parlamentar, teremos somente três sessões plenárias e por isso, precisamos dar vencimento aos numerosos projetos de lei que precisam de pareceres”, afirmou. Outro vereador que participou da reunião foi Alfredo Santana (PRB).

Em 25.06.2014, às 12h10.