Legislação e Justiça aprova registro e licenciamento de ciclomotores

Nove projetos de lei, de autoria do Executivo e de diversos parlamentares foram aprovados, durante a reunião da Comissão de Legislação, realizada hoje, 4. Estiveram presentes na ocasião, os vereadores Raul Jungmann (PPS), Henrique Leite (PT), Felipe Francismar (PSB) e o presidente, Aerto Luna (PRP).

Dentre as matérias aprovadas, está o PLE 38/213, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no Recife. De acordo com a matéria, a constatação de estado de abandono será realizada pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano– SEMOC, por meio de relatório operacional elaborado por agente de trânsito da SEMOC. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de cinco dias, sob pena de remoção. “É um projeto importantíssimo para o Recife”, ressaltou Aerto Luna.

Outro destaque foi o PLE 43/2013, que trata dos procedimentos para o cadastro, registro e licenciamento anual de veículos ciclomotores, mais conhecidas como cinquentinhas. Segundo o projeto, competirá ao Recife a fiscalização e autuação dos condutores e proprietário dos ciclomotores no exercício da competência prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a qual será exercida pelas autoridades e agentes de trânsito, aplicando as multas e demais penalidades cabíveis em decorrência de infração à legislação de trânsito. De acordo com o relator, Raul Jungmann, o PLE contempla um tipo de veículo que estava fora do processo de regulamentação. “É uma forma de conhecermos a frota e, ao mesmo tempo, desenvolver um programa de educação no trânsito. O maior número de acidentes de trânsito está com os usuários desse tipo de transporte.”,disse.

Em 04.11.13 às 18h42.