Legislação e Justiça aprova Sistema Municipal de Ciência e Tecnologia

O relator do projeto foi o vereador Jurandir Liberal (PT). Da reunião participaram Gustavo Negromonte (PMDB) e Marília Arraes (PSB). Em seu relatório, Jurandir Liberal afirmou que o projeto vai ao encontro do artigo 23 da Constituição Federal que determina caber à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. “Já os artigos 218 e 219 são mais específicos ao estabelecerem que compete ao Estado promover e incentivar  o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas”.

A Lei Orgânica do Recife, acrescenta o parecer, também trata dessa matéria no artigo 136, pois determina que o “município realizará estudos com vistas à criação, baseado nos princípios de acessibilidade universal e na política de ciência e tecnologia municipal em parceria com universidades,  centros tecnológicos, Porto Digital, escolas técnicas, fundações de apoio à ciência e entidades congêneres, de escolas municipais incubadoras, para incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico”.

Ao final, o relator considerou que o projeto do vereador Luciano Siqueira  objetiva implementar uma política de “inovação e elevação da base tecnológica e de investimento em educação” .

Em 07.04.2010, às 15h30.