Legislação e Justiça aprova três projetos do Executivo
Segundo o presidente do grupo, vereador Aerto Luna, uma das matérias consideradas importantes para a capital pernambucana é a que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e institui os elementos para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Recife. O Plano estabelecerá condições para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e as diretrizes expressas na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto Federal nº 7217/2010. “O saneamento é muito importante para toda a nossa cidade e tem prazo estabelecido para que os recursos federais não sejam interrompidos”, frisou o parlamentar.
De acordo com a justificativa do Executivo, a matéria tem como objetivo promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização.
Estiveram presentes os vereadores Aerto Luna (PRP), Carlos Gueiros (PTB), Gilberto Alves (PTN), Almir Fernando (PCdoB) e Romerinho Jatobá (PR).