Legislação e Justiça aprova três projetos do Executivo

Três projetos do Executivo (PLE 44/2015, 45/2015 e 47/2015) foram aprovados no seio da Comissão de Legislação e Justiça, no final da tarde de hoje,14. As matérias tratam, respectivamente, da alteração da Lei nº 18.092, de 17 de dezembro de 2014, para compatibilizá-la à Reforma Administrativa instituída pela Lei 18.120, de 25 de fevereiro de 2015; novos procedimentos relativos ao licenciamento urbanístico e o que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico. Após a apreciação da Comissão, os projetos seguem em tramitação para posterior votação no plenário.

Segundo o presidente do grupo, vereador Aerto Luna, uma das matérias consideradas importantes para a capital pernambucana é a que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e institui os elementos para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Recife. O Plano estabelecerá condições para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e as diretrizes expressas na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto Federal nº 7217/2010. “O saneamento é muito importante para toda a nossa cidade e tem prazo estabelecido para que os recursos federais não sejam interrompidos”, frisou o parlamentar.

De acordo com a justificativa do Executivo, a matéria tem como objetivo promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização.

Estiveram presentes os vereadores Aerto Luna (PRP), Carlos Gueiros (PTB), Gilberto Alves (PTN), Almir Fernando (PCdoB) e Romerinho Jatobá (PR).