Legislação e Justiça debate sobre projetos autorizativos
Aerto Luna ainda leu os pareceres da Câmara Federal e Senado embasando o fator da inconstitucionalidade.“É importante haver um entendimento único e acompanhar essa decisão para o nível municipal”, disse Aerto Luna. Sobre a questão da inconstitucionalidade, também foi citado no encontro que está tramitando na Casa de José Mariano o Projeto de Lei Complementar (PLC 2/2013), que dispõe sobre a elaboração, legística, alteração e consolidação das leis municipais. No artigo 10 do referido PLC, já é vedada a elaboração de projeto de lei de caráter autorizativo porque se trata de matéria inconstitucional e injurídica, exceto quando for oriunda do Poder Executivo. A matéria, inclusive,recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça. “A partir desta data, seguiremos uma linha única. Todas as Comissões obedecerão a essa decisão. Não é um ato pessoal, e sim, uma ação colegiada”, enfatizou o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Aerto Luna.
Também estiveram presentes na reunião, Henrique Leite (PT), Felipe Franscismar (PSB), Alfredo Santana (PRB), Erivaldo Silva (PTC)e Romerinho Jatobá (PR).
Em 24.03.14 às 18h55.