Legislação e Justiça retoma atividades

Doze matérias, dentre elas Projeto de Resolução, Projeto de Lei do Executivo e Ordinária foram aprovadas na pauta da Comissão de Legislação e Justiça reunida na tarde de hoje, 10. O Projeto de lei Ordinária, (PLO 288/2013), aprovada na comissão, alterará a Lei Municipal nº 17.537, que fixa normas para exploração do Sistema Municipal dede Táxi no Município do Recife – SMTX/RECIFE, para adequar à Lei Federal nº 12.865/2013. “Com esse iniciativa será permitida a hereditariedade na praça de taxi. É importante para os taxistas esse projeto, pois as suas famílias não ficarão desamparadas.”, enfatizou o vereador Aerto Luna (PRP), presidente da comissão.