Lei sobre gratuidade de passagens para idosos é debatida

A Audiência Pública promovida pelo vereador Múcio Magalhães (PT) discutiu a aplicação da Lei 17.834/12 que dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos urbanos no Recife aos maiores de 60 anos de idade. O vereador iniciou o debate explicando como foi construída a ideia de elaborar a Lei. “Uma das bandeiras que adotamos no mandato foi a temática do idoso porque desde antes de eleger-me vereador já lidava com vários grupos e analisamos as necessidades. Então, passamos a discutir como elaborar uma lei como esta que tem mais impacto. Fomos estudar o Estatuto que garante a gratuidade das passagens, mas percebemos que a partir dos 60 anos até 65, deve ser objeto de regulamentação municipal. Aprovamos a Lei na Casa e o prefeito vetou. Mas a apreciação do veto veio recentemente e, depois de um trabalho de articulação, conseguimos derrubá-lo e o direito passou a valer. Só que a luta não acabou e precisa ser trabalhada, de fato, para garantirmos a nossa conquista”, disse.

Múcio Magalhães enfatizou que a Lei deve ser cumprida e a parceria entre os parlamentares das cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) deve se fortalecer. “Na verdade, as pessoas já aprenderam a fazer valer e garantir na prática os seus direitos. Sabemos que existem empresas querendo derrubar a Lei alegando impacto financeiro, mas o número em questão não é alto. Peço aos vereadores da RMR que apresentem a mesma Lei e sejam nossos parceiros”, disse.

Lourdinha Portela, da Federação das Associações de Idosos de Pernambuco (FAIPE) destacou que a instituição tem representação nos Conselhos Estadual e Municipal do Direito do Idoso. “Fato que nos dá margens para lutarmos pelos direitos das pessoas idosas. Estou muito grata por participar deste momento e agradeço ao vereador Múcio Magalhães por sua preocupação”, frisou. Já Marli Costa, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa destacou a luta dos idosos no Brasil. “É importante esse momento, pois o trabalho é grande. Avançamos, sim, mas infelizmente podemos perceber que o Brasil não se preparou para o idoso, mas vamos à luta e vencer novos desafios”, disse.

O vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz, fez questão de participar do evento elogiando a iniciativa de Múcio Magalhães. “Foi importante o trabalho de Múcio para a realização desta Audiência exigindo o cumprimento da Lei. O importante é a nossa mobilização. Precisamos entender o porquê de não estender o direito aos idosos a partir dos 60 anos e tentar fazer com que RMR também apresente uma lei da mesma natureza para levar o debate à agenda dos governantes. Sabemos que esses projetos sofrem grande pressão por parte dos empresários das empresas de ônibus, mas lutaremos até o fim. É uma lei que vai ser bastante aceita pela população porque se trata de cidadania”, analisou.

Tatiane Carvalho, do Núcleo de Articulação e Atenção Integral à Saúde e Cidadania do Idoso (NAISCI) lembrou que o papel da sociedade é cobrar os direitos adquiridos. “Essa lei tem um significado muito importante para nós. É com felicidade que o resultado final foi fruto de uma série de conferências. Que bom que estamos conseguindo”, falou. Kylvia Martins, do Conselho Municipal do Idoso, disse que a aprovação da Lei significa um momento único “por ter sido aprovada no Recife. E é importante que outros municípios participem, pois o direito existe e não desistiremos se ouvirmos o primeiro “não”, ressaltou.

Luciana Dantas, promotora da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco, detalhou como foi buscar as reais necessidades dos idosos. “Fui saber o que a população idosa tinha escolhido como prioridade e eu, como Promotora, buscaria a resposta e a colocaria como minha meta de trabalho. E em todos os instrumentos pesquisados estava a gratuidade a partir dos 60 anos. Mas sozinha não podia fazer valer esse direito. Só a Câmara Municipal do Recife poderia e o vereador Múcio Magalhães teve a iniciativa. Para ele, os nossos parabéns. Nós o apoiamos, pois é nosso dever. Estou feliz em participar de um momento histórico.”, disse. A Promotora ainda lembrou a constitucionalidade da gratuidade a partir dos 60 anos. “A lei é constitucional e vamos defendê-la. Se encontrarmos algum obstáculo para o devido cumprimento, estudaremos para conseguirmos fazer valer o direito. O idoso merece respeito”, finalizou.

Em 06.12.2012 às 12h24.