Líder do governo responde críticas sobre taxa ambiental

O líder do governo, vereador Aerto Luna (PRP), explicou na tarde desta terça-feira 17, na Câmara do Recife, que a taxa de licenciamento ambiental é regulamentada pelo decreto 24.540 de 2009 e é exigência da lei municipal 17.171 de 2005, e que não há nele nenhum artifício para aumentar a arrecadação como havia sido dito semana passada pelo vereador Inácio Neto (PSB) na tribuna desta Casa. “Nesta gestão foi criada a secretaria do Meio Ambiente, ficando ela responsável por autorizar e cobrar a taxa de licenciamento ambiental e não mais a CPRH como era feito antes”.

Aerto Luna lembrou quer a licença ambiental obedece a critérios, tais como licença prévia, licença para instalação e licença para operação, sendo as duas primeiras obrigatórias na implantação de um empreendimento e a de operação autoriza o funcionamento das atividades. “As taxas praticadas estão dentro da legislação em vigor”.

Mas o vereador Inácio Neto, que havia denunciado a cobrança exorbitante da taxa, afrimou que a mesma teria passado a ser aplicada sobre o metro quadrado do empreendimento, onerando as empresas. Ele disse ainda que estava feliz por receber uma resposta do governo dez dias após ele ter se pronunciado e reclamado da cobrança exorbitante. “Era a CPRH quem cobrava a taxa de todos os 11 municípios da Região Metropolitana. Agora o Recife tem taxa diferenciada porque é cobrada sobre o metro quadrado do empreendimento. Uma loja de carros com 3 mil metros quadrados vai pagar R$ 7 mil de IPTU e o dobro de licença ambiental, a cada dois meses”.

Inácio Neto disse que vai requerer uma audiência pública e convidar os empresários para darem seus depoimentos. O pior, diz ele, é que os comerciantes estão migrando para outros municípios vizinhos onde pagarão menos de licença. Carlos Gueiros (PTB) frisou que o colega exercia sua obrigação em defender o contribuinte. No entanto, lembrou que a fala dele remetia à uma lembrança recente do comportamento da Casa, que aprova as leis, que por sua vez são vetadas pelo Prefeito, e cujo veto é acatado pelos mesmos parlamentares que aprovam aquela lei.

Carlos Gueiros lembrou ainda que ano passado ele ponderou junto aos colegas que a taxa de licença ambiental teria de ser objeto de uma lei e não de um decreto. “Pedi na época para que o decreto fosse examinado, porque só uma lei pode alterar valores de taxas, onerando o contribuinte”. Já Vicente André Gomes (PSB) explicou que o projeto de lei colocava o valor da taxa sem distorção. Para ele, o prefeito está cumprindo a lei aprovada nesta Casa, ou seja, o executivo acatou a lei e mudou a forma de cobrar por decreto.

Priscila Krause (DEM) sugeriu a Inácio Neto que ele verificasse o teor do decreto como ela havia feito em relação ao do IPTU, onde segundo ela, houve mudança na alíquota alterando a base de cálculo, e onerando o contribuinte. “No caso do IPTU, o executivo mexeu na alíquota, alterando a forma de cobrança. Já entramos com 30 ações e dez já ganharam na primeira instância judicial”. Liberato Costa Júnior (PMDB) lembrou que não é apenas a PCR que aumenta taxas e impostos, a Celpe, a Compesa, a telefonia estão aumentando seus preços todos os dias.

Alexandre Lacerda (PRTB) alertou que a secretaria de Finanças estava inviabilizando o trabalho dos comerciantes com altas taxas e impostos cobrados. “Quando se aumenta impostos e taxas os comerciantes fecham as portas e causam desemprego, Muitos se mudam para cidades vizinhas onde elas são mais baixas”. Maré Malta (PSD) concorda com o colega, mas lembrou que seria importante observar mais profundamente o decreto para determinar se de fato está cobrando errado.

Em 17.04.2012, às 18h