Lista de espera nas creches pode ser divulgada

A  medida prevê que  a  lista de espera  contenha o nome da creche, da criança e do  responsável , obedecendo a ordem de solicitação de matrícula.  A lista deverá ser fixada em local de fácil visualização nas dependências do estabelecimento de ensino e também poderá ser  divulgada no  endereço eletrônico na Internet, mantido pelo poder público.  Outro ponto do projeto diz respeito à necessidade de atualização  das informações, sempre que houver alteração  na  disponibilidade das vagas.


Estabelece que em caso de desistência da vaga pretendida, “deve o solicitante comunicar imediatamente à secretaria da respectiva creche para que esta proceda com a formalização do pedido e atualização da lista de espera”. O vereador Eriberto Rafael  ressalta que na Lei Orgânica do Recife, o artigo 132,  prescreve que o ensino nos estabelecimentos municipais, será ministrado com base no princípio de  igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.  Ele também chama a atenção para a  Constituição Federal  de 1988 que consagra o princípio da publicidade  como uma das bases da administração pública.

“O princípio da publicidade exerce, basicamente, duas funções: dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral e como meio de transparência da administração pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos”.  Quanto às despesas oriundas da aplicação do Projeto de Lei,  é  previsto que correrão  por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação pertinente.