Locação de cães de aluguel é tema de audiência pública

Wanderson Florêncio apresentou à Câmara do Recife o projeto de lei que é semelhante a outro, também de sua autoria, de 2013. Na época, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Legislação e Justiça. “Reapresentamos o mesmo texto, mas o readequamos à realidade do Recife. Por isso, estamos reabrindo a discussão”, disse. Foram convidados para os debates representantes de canis, autoridades ligadas à temática e coordenadores de entidades que militam na causa animal. Fizeram parte da mesa da audiência pública a gerente de Planejamento e Relações Institucionais da Prefeitura do Recife, Simone Sales; o comandante da Companhia Independente de Polícia com Cães da PM, major Cleto Ribeiro; o veterinário Alberto Neves Costa e a militante Goretti Queiroz.

O vereador lembrou aos participantes que a audiência pública é um instrumento oficial da Câmara Municipal do Recife e que ela fica registrada em ata. Simone Sales disse que a Secretaria de Defesa Animal da Prefeitura do Recife é contrária á locação de cães pelas empresas de segurança privada. “Manter cães de aluguel é uma atividade econômica abusiva e cruel, que pode ser enquadrada como crime ambiental”, disse. Ela acrescentou que o projeto de lei precisa abordar a proteção ao animal e não deve se limitar à punição das pessoas que fazem locação dos cães. Simone ressaltou ainda que é importante prever o destino de cães que envelhecem nos canis e, já que a existência das empresas que fazem a locação é prevista em lei, faz-se necessário combater as clandestinas.

O comandante da Companhia Independente de Polícia com Cães da PM, major Cleto Ribeiro, fez um histórico sobre o uso de cães em atividades humanas, que remonta à Antiguidade. Em seu resumo, ele chegou aos dias atuais, passsando pelo trabalho da Polícia Militar, que utiliza os animais em suas companhias desde a década de 1960. Sobre a questão do uso de animais para locação, ele disse que sua opinião se limita ao que a lei prevê. E citou várias delas. “Quanto ao uso na segurança privada, eu me guio pelo que está previsto na Portaria 3.233/2012, do diretor geral da Polícia Federal. É essa polícia quem pode legislar sobre a segurança privada”, disse. A portaria faz a regulamentação e prevê o uso desses animais, desde que siga uma série de exigências legais e éticas. “Ou cumprimos essa lei ou fazemos uma regulamentação federal”, afirmou.

Ele condenou as atividades que submetem nos cães aos maus tratos e disse que levar o sofrimentos aos animais está previsto na lei de crimes ambientais. Também lembrou que o Código de Proteção aos Animais, uma lei estadual de 07.01.2014, prevê a criação de um órgão executivo que fará a fiscalização de pessoas ou entidades que praticam maus tratos. “Só que esse órgão ainda não existe”, afirmou.

O veterinário Alberto Neves, por sua vez, disse que a discussão sobre o projeto de lei do vereador Wanderson Florêncio não é simples. “Nós precisamos saber que a atividade não é ilegal, mas precisamos pensar num marco regulatório nacional, para albergar as propostas de proteção e defesa dos animais que tramitam nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o País”. Ele lembrou que projetos de lei com o mesmo teor estão tramitando em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. No Rio Grande do Sul, disse, já é lei.

Clique abaixo e veja o vídeo da audiência pública:

Em 11.06.2015, às 13h30.