Maré Malta critica veto a Projeto de Lei

O vereador Maré Malta (PSD) criticou o veto total do Executivo ao projeto de lei 169/2011, de sua autoria, que propõe divulgar trimestralmente, através da internet, relatório detalhado da arrecadação das taxas, multas de trânsito aplicadas, sob a administração do Município do Recife, através da Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos- CTTU. “Estou indignado com as decisões políticas da Prefeitura do Recife. Propus o PL de total interesse da população motorizada que comete infrações de trânsito, mas que arcam com suas consequências”, disse.

Maré Malta ainda comentou o teor do veto do Executivo. “O Projeto de Lei foi aprovado nesta Casa e encaminhado ao Prefeito, que vetou totalmente o projeto com o discurso de que em relação à publicação, transparência de dados administrativos e organização ao funcionamento da administração pública, estaria dentro da competência legal do município. Já sob o aspecto da competência em dispor sobre a matéria, existe uma inconstitucionalidade, uma vez que as propostas de organização e funcionamento de órgãos públicos são de competência privativa do Chefe do Executivo”, disse.

O vereador ainda lembrou a importância da transparência numa gestão. “Esse projeto não causa nenhum ônus ao órgão. Na verdade, não precisaria que nenhuma lei obrigasse a PCR a exibir tal transparência. Essa atitude já deveria estar implícita no caráter de uma gestão. Com isso, a população do Recife continua sofrendo”, finalizou.

Em 25.06.12 às 15h51.