Menudo ressalta projeto que pretende modificar a lei de alvará

Um Projeto de Lei do Executivo que será encaminhado à Câmara do Recife, trazendo 16 modificações na Lei de Alvará, foi o tema do pronunciamento do vereador Estéfano Menudo (PSB), durante a Reunião Plenária de hoje,6. De acordo com o parlamentar, será uma importante iniciativa tomada pela Prefeitura, tornando a concessão de alvará mais simples, com o objetivo de legalizar empresas que atuam na informalidade. “Através de um levantamento minucioso feito pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, foi apontado que 80% dos estabelecimentos instalados no Recife estão sem alvará de funcionamento. Diante desse universo gigantesco, a Prefeitura decidiu facilitar o processo de regularização, ao invés de fechar a maior parte dos empreendimentos da capital.Um Projeto de Lei do Executivo será encaminhado para essa Casa e trará 16 modificações na lei de alvará.”, disse.

Menudo detalhou as modificações as quais serão encaminhadas à Casa e ressaltou que o povo do Recife sairá ganhando com as novas sugestões. “As mudanças promovidas pela proposta são: Dispensa de análise de localização; dispensa de estacionamento com até 5 mil m²; possibilidade de consórcio de estacionamento entre estabelecimentos; obriga a destinar área para carga e descarga; obriga a definir baia para embarque e desembargue de passageiros e escolas e boates; alvará de funcionamento fica desvinculado da legalização do imóvel; apresentação de regularidade garantindo estabilidade do imóvel, entre outras. Com essa nova proposta do Executivo, muitos terão condições de legalizar o seu alvará e, também, muito mais impostos serão recolhidos. O povo recifense é quem sairá ganhando com isso.”, disse.

Em 06.11.13 às 16h21.