Michele Collins debate Estatuto da Pessoa com Deficiência

A vereadora Missionária Michele Collins (PP), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal do Recife, realizou audiência pública no plenarinho, na manhã desta quarta-feira, 8, para debater a Lei Brasileira de Inclusão. “Trata-se de uma lei muito eficaz, mas precisamos exercitá-la no dia a dia, revisitá-la com frequência, e finalmente tirá-la do papel. Essa é uma tarefa não só para o estado, para os órgãos públicos, mas para todas as pessoas, visando construir uma sociedade sem barreiras”, disse. Também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), entrou em vigor em dois de janeiro de 2016, com a finalidade de assegurar a capacidade das pessoas com deficiência de exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Cerca de 45 milhões de brasileiros, de acordo com a vereadora, têm algum tipo de deficiência com relação a mobilidade, audição, visão, fala, entre outros. As inovações trazidas pela nova lei alcançaram as áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. “Mas é preciso que haja uma fiscalização permanente para assegurar o cumprimento dessa lei e que todos os cidadãos tomem conhecimento do Estatuto”, defendeu a Missionária, considerando que a audiência pública propiciou uma oportunidade de debater a lei, principalmente no sentido de se fortalecer uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda persistem.

Alguns avanços trazidos pela lei, para as pessoas com deficiência, foram listados pela vereadora: proibição de cobrança de taxa extra em instituições de ensino privadas; reserva de 10% das vagas em empresas de táxi para condutores com deficiência; reserva de 2% do total de vagas em estacionamentos; acessibilidade de, pelo menos, 10% dos quartos de hotéis e pousadas; multa e penalidade para quem impedir ingresso da pessoa com deficiência em planos de saúde, negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou negar outros direitos devido à deficiência.

Michele Collins disse que apesar dos direitos das pessoas com deficiência estarem garantidos nas Constituições Nacional e estadual, na nossa Lei Orgânica, e nas diversas leis que colocam o Brasil como uma das nações com leis mais avançadas nessa área, ainda muito precisa ser feito. “Nesta casa legislativa, temos apresentado diversas matérias nesse sentido. A garantia plena da pessoa com deficiência física, intelectual ou sensorial, deve ser uma bandeira de todos os que fazem parte deste parlamento municipal. É uma luta que deve ser constante em prol da construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e cidadã”, afirmou.

A mesa de debates foi composta pela promotora de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos da Pessoa Idosa, Luciana Maciel Dantas Figueiredo; o gerente da Divisão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife, Paulo Fernando da Silva; a representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, Carmem Castro; o membro colaborador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), João Rocha. Durante a audiência, que contou com a presença de numerosas pessoas com deficiências, a primeira bailarina com Síndrome de Down do Norte e Nordeste que dança balé clássico com sapatilha de pontas, Amanda Pereira de Lima, 20, fez uma apresentação.

O gerente da Divisão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife, Paulo Fernando da Silva, disse que a lei é muito boa e completa, mas que as empresas ainda descumprem a legislação. Ele afirmou que as empresas, na hora de contratar os candidatos a um cargo, deixam de avaliar o currículo para avaliar o grau de deficiência do candidato. Paulo, que é cego, avaliou que as empresas não só desconsideram a capacidade e a competência das pessoas mas que, quando as contratam, também não consideram que essas pessoas são capazes a ocupar cargos de maior importância dentro das empresas.

Para o promotor de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco, a Lei Federal 13.146/2015 trouxe um novo modelo de comportamento para a sociedade através da inclusão social das pessoas com deficiência. “Essa lei traz uma mudança muito grande, pois ela não exige atitudes apenas do Estado, mas de todos os cidadãos no sentido de interagir com a pessoa com deficiência. O conceito de vencer as dificuldades diárias deixa de estar nas barreiras físicas para estar nas atitudes de todos”, disse. Ele disse, ainda, que a questão da dificuldade de acessibilidade deixou de ser apenas do deficiente, mas passou a ser uma responsabilidade de todos. “E então nos perguntamos, a sociedade está preparada para esta mudança de paradigma?”.

O colaborador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), João Rocha, observou que a lei trouxe evolução para promover a inclusão. “Mas ela é uma lei nova, ainda não tem dois anos que entrou em vigor e precisa ser debatida, discutida, lembrada, para se transformar em cultura. O que importa é que coloquemos a lei na prática e que o Judiciário seja instado a se manifestar sempre que a legislação não for cumprido”, disse. A promotora de Cidadania da Pessoa Idosa, do Ministério Público de Pernambuco, Luciana Dantas, asseverou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é muito bom, mas que os preceitos que tratam da pessoa idosa (contemplados na mesma lei) não são postos em prática.

Em 08.11.2017