Michele Collins defende projeto que proíbe veiculação de conteúdo impróprio em locais públicos

“Esse projeto de lei vem ao encontro da família recifense e de várias pessoas que circulam na nossa cidade. Já fui questionada por uma pessoa que não é do Recife e que ficou escandalizada com outdoors que têm cenas de sexo explícito. A pessoa transita na cidade com uma criança e se depara com revistas pornográficas, que podem ser utilizadas pelas pessoas de idade correspondente, mas não podem ficar expostas. Isso é um absurdo muito grande”, argumentou.

Em um aparte, o vereador Ivan Moraes (PSOL) disse se preocupar com a possibilidade de o projeto dar margem ao autoritarismo e à censura. Ele lembrou a existência dos artigos 233 e 234 do Código Penal, que já tipificam os crimes de ato obsceno e de escrito ou objeto obsceno. “Já há legislação federal sobre as revistas, que precisam sim vir em saco preto. A senhora pode sempre denunciar porque o Código Penal já tem isso bastante negritado. Não cabe a esta Casa aprovar um procedimento que instaure qualquer tipo de censura.”

O vereador Jayme Asfora (sem partido) também se posicionou de forma contrária ao projeto da colega. Ele fez comentários a respeito da constitucionalidade da proposta e afirmou que o tema em discussão já havia sido tratado por outro texto apresentado por Michele Collins. “O projeto é inconstitucional porque contraria o art. 22, inciso XXIX, da Constituição Federal, que dispõe que compete à União legislar sobre propaganda comercial. Esse é o entendimento do STF.”

Em 04.09.2019, às 17h33