Mudança em lei e outros projetos em pauta geram debate na Câmara

Os dois temas foram levados à tribuna da Câmara pelo vereador Ivan Moraes (PSOL), que criticou tanto a quantidade de projetos em votação quanto o horário em que foi divulgada a ordem do dia. “A ordem saiu às 13h e com vários projetos a serem votados. A democracia hoje está sendo prejudicada. O município não estaria perdendo nada se estivéssemos discutindo melhor esses projetos.”

Ainda segundo o parlamentar, as mudanças do projeto de lei nº 30/2017 vão retirar o limite da isenção e tornar a concessão menos transparente. “Esse projeto modifica uma lei que já existe e que concede isenção da taxa de lixo de até R$ 3 mil para imóveis que têm risco estrutural. Vão fazer uso dessa isenção para a especulação de imóveis. Quem está aprovando esse projeto hoje está dizendo que a isenção da taxa de lixo para imóveis que correm risco de desabar não é de apenas R$ 3 mil. É infinita. Está dizendo que o mercado imobiliário vai poder comprar imóveis abandonados e ficar isento dessa taxa do lixo. E está dizendo que a população não terá mais o direito de saber que imóveis receberam essa isenção porque se desobriga que seja colocada a lista das isenções no Portal da Transparência.”

Em um aparte, o vereador Jayme Asfora (PMDB) também fez questionamentos em relação à ordem do dia. Ele também teceu críticas à quantidade de projetos enviados de uma só vez pelo poder Executivo em junho passado, alguns dos quais tramitam em regime de urgência. “É um absurdo descobrirmos que serão dez projetos, alguns deles muito relevantes, duas horas antes da reunião plenária começar. Não somos apenas nós que somos surpreendidos pela ordem do dia. A sociedade não pode opinar. Esta é uma Casa que tem que auscultar o povo. O poder Executivo, do dia 1º de fevereiro ao dia 11 de junho de 2017 mandou três projetos de lei à Câmara. No dia 12 de junho, mandou 33 de uma só vez. Esta Casa tem que demonstrar que é um poder.”

O vereador Jairo Britto (PT) disse também ter visto problemas na divulgação da ordem do dia desta segunda-feira. “É difícil entender o porquê de esses projetos entrarem em pauta faltando duas horas para começar a reunião. A gente sabe do trabalho que vem sendo feito por essa nova presidência da Câmara no sentido de tirar vícios.”

Presidente da Câmara do Recife, o vereador Eduardo Marques apontou que projetos adicionados na pauta conferem direitos aos servidores municipais. Dentre as matérias incluídas na ordem do dia, estavam os projetos de autoria do poder Executivo de nº 24/2017 e 27/2017, que dispõem respectivamente sobre a licença paternidade e sobre o horário especial de trabalho para servidores com deficiência. “É prerrogativa do presidente fazer a pauta da ordem do dia. Eu determinei a colocação dos projetos na pauta porque asseguravam aos servidores desta Casa e do município diversos direitos. Fiz isso de forma tranquila e regimental.”

Em 03.07.2017, às 17h25