Natália de Menudo quer aviso de gratuidade obrigatório

Ser avisado de forma explícita e clara de direitos é obrigação, no entanto, nem todos os lugares se preocupam em fazer isso. Preocupada com a situação e para dar mais transparência à gratuidade de alguns serviços, já obrigatórios por lei federal, a vereadora Natália de Menudo (PSB) propôs um projeto de lei para tornar obrigatória a afixação de aviso do direito de gratuidade do registro civil de nascimento, óbito, primeira certidão nos cemitérios, cartórios e unidades privadas de saúde pública na cidade do Recife.

Natália de Menudo lembra a existência da lei federal 9.534/1997 que já garante esse direito. Mas nem todos cumprem a lei e por isso ela quer que o Recife tenha uma lei específica obrigando a prestação do serviço. “O aviso deve ser colocado em local bastante visível em tamanho que garanta a visibilidade do texto em questão”.

O PLO 164/2018 está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife onde aguarda pareceres para em seguida ir ao plenário para votação. Na justificativa da proposta, a vereadora argumenta que a matéria traz o caráter de defesa da cidadania, obrigando que cemitérios, unidades de saúde públicas e privadas e cartórios afixem cartaz informando aos recifenses sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito, assim como da primeira certidão de nascimento e da primeira certidão de óbito.

A vereadora considera que a propositura tem amparo legal no que dispõe o art. 30 da Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, afirmando que “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva”.

Em 23.01.2019 às 11h.30.