Novo Fundeb é tema de audiência pública

Um dos pontos centrais da modificação no Plano é a ampliação da participação da União até chegar a 40% em 2031. Desde 2010, a União contribui com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. Neste ano, essa participação representou R$ 14,3 bilhões. A proposta é que essa contribuição salte para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões ao longo dos anos.

Segundo a vereadora Ana Lúcia, caso não seja renovado, o Fundeb deixa de existir no final de 2020. “E para que isso não aconteça, três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tornam o Fundeb permanente tramitam no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, é discutida a PEC 15/15. A intenção é, com um novo Fundeb, ampliar a contribuição da União, que é o ente federado que mais arrecada, de acordo com a Agência Brasil”.
Os principais pontos da minuta apresentada contemplam vários aspectos, dentre eles o que destinam pelo menos 70% dos recursos do Fundeb, em cada estado, ao pagamento de professores da educação básica em efetivo exercício. Atualmente, o fundo prevê 60% para remuneração dos profissionais do magistério. Os recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e salário-educação (tributo federal transferido para os municípios) não poderão ser usados para pagar aposentadorias e pensões. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão que aplicar na educação pública, no mínimo, 75% dos royalties da exploração mineral, incluídas as de petróleo e gás natural. E Para evitar desmonte do Fundeb, que está baseado em vinculação de impostos, em caso de reforma tributária os recursos para educação não poderão ser reduzidos”, detalhou Ana Lúcia.

O professor e ex-deputado Paulo Rubem Santiago lembrou a aprovação da Emenda Constitucional onde os gastos do estado ficam congelados por 20 anos. “Estamos em um momento muito sério na questão educacional do país. Três anos atrás uma Emenda Constitucional obteve aprovação e trazia textualmente que o objetivo era criar um novo regime fiscal para garantir a sustentabilidade da dívida pública. Os gastos do estado irão ficar congelados por 20 anos. O Fundeb é necessário e fundamental para fortalecermos os conselhos e é preciso que se trabalhe também na qualificação dos conselheiros. Temos muita luta ainda".

O vereador Rinaldo Junior (PSB) disse que para debater o Fundeb é preciso contar com a presença de professores e destacou que a fiscalização dos recursos é de suma importância. “A educação não é custo, é investimento. Lembremos do educador Paulo Freire e o Recife reconhece o seu papel e valoriza a educação pública de qualidade”.

A professora Cláudia Ribeiro, coordenadora geral do Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação do Recife (SIMPERE), recordou que nunca houve prioridade da educação pública no país. “Mesmo em governos onde o Brasil estava ocupando a sétima posição na economia mundial, a educação estava em uma posição ruim. Nunca foi prioridade em nenhum governo desse país. Sempre houve a retirada e enxugamento de orçamento. Temos um governo federal truculento, sem mediação e que acabará com a educação pública. Então, realmente, a situação é bastante preocupante. Nem mesmo se essa PEC for aprovada, não será viável, porque não haverá recurso”.

Valéria Silva, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE), ressaltou que o Fundeb, mesmo com dificuldades, mudou a educação pública no país. “Ele é impulsionador de matrículas e vem mudando o cenário nos municípios. Se o Fundeb acabar, tem município que não tem arrecadação, e, consequentemente, vai acabar com o piso salarial. O programa Todos pela Educação vem sendo desconstruído e a situação está tão difícil que muitos que compõem a rede privada de ensino estão contra o governo federal. É preciso haver um grande debate na base sobre o projeto da deputada Dorinha Seabra e o papel do sindicato é lutar pela melhoria. E sem democracia não existe o Fundeb”.

Elaine Oliveira, conselheira municipal de Educação, destacou que é preciso  levar a discussão política para dentro do Conselho e que a mobilização da sociedade é extremamente importante. “O Conselho tem que ter autonomia, haver um aprofundamento muito maior sobre o assunto e saber analisar as contas. Recife hoje trabalha com o piso dos professores e nem todos são pagos pelo Fundeb. E eu acredito que não é colocando 200 pessoas na rua para reivindicar que vamos atingir algo. É preciso ter consciência e brigar por um Fundo permanente e que garanta a devida verba para a educação, não  uma verba individual, e com  escolas de qualidade” .

Em 17.12.19 às 13h09.