Oposição vai propor Adin contra projeto de lei da informação

A vereadora Aline Mariano (PSDB), líder da oposição na Câmara do Recife, vai ingressar com uma ação de descumprimentode de preceito fundamental (ADPF) contra o projeto de lei do executivo, já aprovado pelos vereadores, e que limita o acesso à informação, ao classificá-las como ultra-secretas, secretas e reservadas, além de estabelecendo prazos para que sejam divulgadas. Ela disse que vai ingressar com a ação para que essa lei não seja uma “lei de caráter restritivo” por entender que transparência é um dos instrumentos mais adequados para a sociedade caminhar. “Esta lei diminui a poder da Câmara”.

Aline Mariano também informou que o ex-vereador e hoje secretário de Relações Institucionais da PCR, Fred Oliveira, divulgou que dos 67 pedidos de informação feitos pela oposição, 27 foram respondidos, 39 estão em andamento e apenas 1 não foi respondido por ser matéria em votação. “Entendo que a gestão é obrigada a dar informações de acordo com a Lei Orgânica em 30 dias. Não dá para entender qual a dificuldade em responder sobre orçamento das secretarias, número de funcionários. Espero que solicitações como estas não sejam alvo da lei que restringe o acesso à informação”. Carlos Gueiros (PTB) confirmou que a LO dá prazo para resposta dos pedidos de informação e deve ser cumprido. Ele, no entanto, sugeriu que a vereadora aguardasse a sanção da lei para entrar com a ação. E a vereadora acatou.

Aline Mariano também informou que fez uma blitz hoje com alguns vereadores da oposição ao Laboratório Central, que de acordo com ela, está totalmente paralizado. Ela disse que solicitou o contrato e constatou que não foi feita licitação. “Muitos exames não estão sendo realizados e outros estão sendo encaminhados para a rede privada e o resultado demora mais de 20 dias. Este laboratório é de referência, sendo o maior do Norte e Nordeste”.

Priscila Krause (DEM) ressaltou que a visita constatou um verdadeiro descaso com o dinheiro do cidadão. Ela disse que exames não são feitos por falta de insumos (soros, por exemplo) e que os equipamentos são alugados em comodato (contrato que ao final dá opção de compra). “A Prefeitura paga aluguel dos equipamentos, salários funcionais e ainda paga exames feitos na rede privada, ou seja, um gasto duplo. Não adianta aumentar imposto e deixar o dinheiro descer pelo ralo”.

Carlos Gueiros, vice líder do governo, informou à vereadora que falou com o secretário e ouviu dele que não respondeu ao pedido de informação por que havia 4 itens e um deles está em votação. “Pedi ao secretário que responda por etapas o que for possível e ele acatou a sugestão”. Aline Mariano também aceitou que ele responda o que não estiver em votação. Mas, Priscila Krause lembrou que o compromisso do secretário sempre foi o de responder a pedidos de informação “pois ele sabe que pode pedir prazo para responder”.

Em 14.05.2013, às 18h38.