Ouvidoria da Câmara constará oficialmente do Regimento Interno

Ela já funciona na Câmara Municipal do Recife desde 2013, mas ainda não está incluída no Regimento Interno. Foi criada por força de Projeto de Resolução, um instrumento que se destina a regular as questões internas de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A Ouvidoria da Casa de José Mariano, que se propõe a ser mais um importante meio de interlocução com a sociedade, agora constará oficialmente do novo texto do Regimento Interno, que é o conjunto de regras que regulam o funcionamento do Legislativo Municipal.

Essa foi a principal decisão da Comissão Especial que está trabalhando no novo Regimento Interno, durante reunião que realizou no final da tarde e início da noite desta terça-feira, 22. O colegiado aprovou uma emenda que adiciona a criação da ouvidoria, que se constitui num canal aberto para recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas ou elogios. Participaram da reunião os vereadores Carlos Gueiros (PSB), que preside a Comissão Especial do Regimento Interno; Gilberto Alves (PSD), Aerto Luna (PRP), Amaro Cipriano Maguari (PSB), Aline Mariano (PMDB) e Michele Collins (PP).

“A Ouvidoria já existe na regulamentação interna, mas a emenda tem a importância de trazer esse instrumento para dentro do regimento interno. Por isso, ela foi aprovada”, explicou Carlos Gueiros. Competirá à Ouvidoria receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações populares dirigidas à Câmara Municipal do Recife; organizar os canais de acesso do cidadão ao Legislativo Municipal, orientá-los, fornecer informações, material educativo, responder aos cidadãos quanto às providências adotadas em face de suas manifestações, auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, entre outros.

O Ouvidor Geral e dois substitutos serão designados pela Comissão Executiva para um mandato de dois anos. Serão atribuições do Ouvidor recomendar a correção de procedimentos administrativos; sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; solicitar da Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; propor ao presidente da Câmara a celebração de convênios ou parcerias, entre outros.

Durante a reunião foram analisados e discutidos 10 artigos, que tratavam do funcionamento das reuniões ordinárias, extraordinárias e das sessões solenes. Essa foi a 12ª reunião da Comissão especial. Os vereadores começaram retomando do ponto em que tinham parado na reunião anterior, a partir do artigo 154, e foram até o de número 163. Também foram analisadas cinco emendas.

Em 22.11.2016, às 19h10.