Parlamentar propõe criação de cadastro de imóveis do município

O vereador André Ferreira (PMDB) propôs a criação de um Cadastro de Bens Imóveis do Município - CABIM, com a finalidade de registrar todos os bens imobiliários, pertencentes ao Município do Recife. DE acordo com aproposta, o Executivo, encaminhará, semestralmente, ao Legislativo a relação de bens imobiliários, constantes do Cadastro de Bens Imóveis do Município - CABIM, informando as características imobiliárias, localização, seqüencial imobiliário municipal, metragem do imóvel e outros atributos dele; características físicas tais como o estado de habitabilidade em que se encontra o bem imóvel; características financeiras contendo o valor do bem imóvel e o valor do uso do bem; características jurídicas com o nome do usuário, os dados em que se funda algum tipo de contrato e seu tempo de uso e se há gravame ou algum ônus de direito real.

Na justificativa André Ferreira argumenta que o assunto é oportuno, uma vez que o município passará por transformações no seu aspecto político-administrativo e necessita fazer este levantamento para que adote medidas administrativas mais satisfatórias. “A proposta dará subsidios aos parlamentares para realizarem seus trabalhos nas comissões temáticas da Câmara do Recife, no que diz respeito aos projetos referentes à doação de imóvel, tendo em vista o envio semestral da relação de acompanhamento de bens, produzida pelo Cadastro de Bens Imóveis do Município – CABIM”.

O vereador lembra ainda que já existe no âmbito estadual matéria semelhante, através da Lei Estadual nº 13.394, de 21 de fevereiro de 2008, a qual trata exclusivamente de imóveis da administração pública estadual. O projeto está tramitando nas comissões temáticas da Casa.

Em 10.01.2011