Parlamentares aprovam projeto da ficha limpa

Além dos projetos concedendo reajuste salarial de 7,35% para os servidores municipais, criando planos de cargos, carreiras e salários para auditores e para a Guarda Municipal, os vereadores também votaram hoje a tarde, 3, o parecer 155/2012 ao projeto de emenda à Lei Orgânica 59/2012 de autoria do Executivo vedando o exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e os cargos de secretários por quem for considerado inelegível nos termos da lei complementar 155/2010, mais conhecida como ficha limpa.

Os parlamentares também votaram e aprovaram os projetos de resolução 02/2012 de autoria da Comissão Executiva da Casa assegurando reajuste e benefícios aos funcionários estatutários, bem como o projeto de lei 41/2012 também de autoria da Comissão Executiva da Câmara, dispondo sobre o reajuste dos servidores da Casa, incluindo dso comissionados.

Também foi votado e aprovado o projeto de decreto legislativo que institui a Medalha em homenagem ao centenário de morte de José Mariano, patrono da Casa, regulando a sua concessão. A criação dessa medalha já era prevista e deverá ser concedida de acordo com os critérios a estabelecidos nos projetos. Os parlamentares terão direito de conceder a homenagem durante este ano em que será comemorado o centenário da morte de José Mariano.