Parques municipais devem ter brinquedos adaptados

Uma lei do vereador Jairo Britto (PT) autoriza ao Executivo Municipal a conceder abatimento sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) às empresas estabelecidas no Recife que implantem ou mantenham brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais de qualquer nível, física ou mental, em parques públicos da cidade. O abatimento será limitado a 20% do valor do ISS a recolher, não podendo exceder a 80% do valor total. Mas a lei prevê que para fazer uso do benefício à empresa patrocinadora deverá contribuir, com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, 20% do valor total de sua participação no projeto.

Segundo o vereador o abatimento da parcela do imposto a recolher terá inicio após o pagamento, pela empresa patrocinadora, dos recursos empregados no projeto social e o poder Executivo determinará, anualmente, o montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata esta lei. “Todos os equipamentos do parque deverão ter placas com indicação de uso, inclusive em brailer, rampas de acesso para cadeirantes e piso tátil, para evitar acidentes. E os parques implantados deverão ser projetados por profissionais competentes, autorizados pelos respectivos órgãos cabíveis e atentos às particularidades de segurança de cada caso”.

A lei prevê ainda que os playgrounds adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais devem ser instalados em meio aos playgrounds já existentes, proporcionando assim a inclusão social de crianças portadoras e não portadoras de necessidades especiais.

Em 29.06, às 15h41