PL dos direitos essenciais do consumidor é aprovado em primeira votação

O vereador Rodrigo Coutinho (SD) comemorou a aprovação, em primeira discussão, do projeto de Lei número 70/ 2017, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afixarem informativo contendo os dez direitos essenciais do consumidor. Antes da votação, na tarde desta quarta-feira, 13, ele ocupou a tribuna e defendeu a medida, discorrendo sobre cada um dos direitos do consumidor e narrando a importância do conhecimento prévio como instrumento de defesa e conscientização.

Ele disse que os dez direitos essenciais do consumidor, conforme prevê o projeto, devem ficar em local visível, de uma forma simples e clara, “em placa ou cartaz que deverá ser confeccionada no tamanho mínimo do formato A 4”. O primeiro dos direitos do consumidor é ter informações sobre os produtos e serviços, seguido da proteção contra publicidade enganosa e abusiva. Também são direitos do consumidor a liberdade de escolha; a restituição do valor pago, em caso de vício ou defeito; o prazo de reclamações; a proteção à cobrança vexatória; a proteção à cobrança indevida; o direito de arrependimento; a qualidade dos serviços públicos e, por fim, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

O vereador Romero Jatobá (PROS) parabenizou o parlamentar e afirmou que a iniciativa é importante porque o consumidor é lesado pela falta de conhecimento sobre os seus direitos. A opinião foi compartilhada por André Régis (PSDB) que declarou seu apoio, destacando que a dificuldade será a efetividade da lei, no que diz respeito à fiscalização nos estabelecimentos. Outro a se pronunciar sobre a medida foi Rinaldo Júnior (PRB) que afirmou a importância da Casa em dar oportunidade das pessoas conhecerem o direito do consumidor.

Em 13.09.2017, às 18h21